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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATOrd • Acúmulo de Função • XXXXX-39.2020.5.18.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Assuntos

Acúmulo de Função, Adicional de Periculosidade, Multa Convencional, Reflexos

Partes

AUTOR: Sami Rodrigues de Sousa, RÉU: Carrefour Comercio e Industria LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor9e6d25d%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-39.2020.5.18.0016

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/11/2020

Valor da causa: R$ 205.654,47

Partes:

AUTOR: SAMI RODRIGUES DE SOUSA

ADVOGADO: ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO

ADVOGADO: ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES

RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

PERITO: GUSTAVO CAETANO PEIXOTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: SAMI RODRIGUES DE SOUSA

RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b18395a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

Vistos.

Homologo o acordo celebrado entre as partes: SAMI RODRIGUES DE SOUSA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ID. a482f15), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC c/c o art. 769 da CLT.

Custas no importe total de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 50.000,00), a serem pagas pela Reclamante, dispensado o recolhimento na forma da Lei, deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias cabíveis, relativas à sua cota-parte e à do empregado, no prazo de lei, sob pena de execução. Deverá ainda a reclamada comprovar nos autos o recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas do acordo, no que couber, sob pena de expedição de ofício à SRF.

A reclamada deverá, nos casos em que couber, preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, no prazo legal. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 21, § 10 e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99.

A reclamada deverá comprovar, nos casos em que couber, o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante juntada aos autos da GPS e do protocolo de envio da GFIP. Ressalte-se que as guias deverão ser preenchidas pela reclamada, sendo a GFIP com o código 650 e a GPS com os códigos 2801 ou 2909,

Fls.: 3

conforme o recolhimento identificado, respectivamente, pelo número da matrícula no CEI ou CNPJ do empregador, prazo legal.

Saliente-se que, na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispensada a intimação da UNIÃO nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, de 11.12.2013 (DOU 13.12.2013).

Intimem-se.

Libere-se a perita o valor dos seus honorários (saldo da conta de fls. 708).

Cumprido o acordo, tendo em vista que não há incidência de contribuição previdenciária, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

LRF

WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508560022/atord-114003920205180016-trt18/inteiro-teor-1508560024