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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATOrd • Base de Cálculo • XXXXX-06.2017.5.18.0128 • VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA

Assuntos

Base de Cálculo

Partes

AUTOR: Renato Mendes Molina, RÉU: BP Bioenergia Tropical S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor03b36f8%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-06.2017.5.18.0128

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/07/2017

Valor da causa: R$ 95.000,00

Partes:

AUTOR: RENATO MENDES MOLINA

ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA REZENDE

RÉU: BP BIOENERGIA TROPICAL S.A

ADVOGADO: ERIKA COSTA SANTOS

ADVOGADO: GIOVANI MALDI DE MELO

PERITO: ANA RENATA VOLPINI LITFALLA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RTOrd - XXXXX-57.2016.5.18.0128

AUTOR: ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

RÉU: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

SENTENÇA

RELATÓRIO

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de TROPICAL BIOENERGIA S.A., narrando vínculo jurídico entre as partes, postulando a gratuidade de justiça e a satisfação dos pedidos elencados na petição inicial (ID Num. 175cac9 - Pág. 13).

Deu à causa o valor de R$ 54.000,00, juntando procuração e documentos.

Em audiência, frustrada a conciliação, a reclamada apresentou contestação escrita, enviada por meio de peticionamento eletrônico, com documentos. Houve produção de prova oral. Após, encerrou-se a instrução, com razões finais remissivas pelo reclamante e pela reclamada. A última proposta conciliatória foi rejeitada.

É o relatório. Passo a decidir.

Fls.: 3

FUNDAMENTAÇÃO

Diferença salarial - pagamento a menor da produção

Este Juízo, em análise aos diversos pedidos de prêmio de produção, firmou novo entendimento no sentido de que tal verba está relacionada ao corte manual de cana e nada tem a ver com a renda variável, indicada na inicial. A renda variável é concedida por mera liberalidade da empresa, já o prêmio de produção está previsto em convenção coletiva.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TABELA DE PREÇOS PARA

PAGAMENTO POR PRODUÇÃO DO TRABALHO MANUAL

Respeitando-se as práticas locais que já garantem remuneração superior,os

empregados rurais que prestarem serviços no corte manual de cana porprodução, receberão suas remunerações mínimas, com base no preço da cana cortada por metro corrido ou linear, enleiradas em 5 (cinco) linhas. (...)(original sem negrito)

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTE DE PRODUÇÃO

No início da jornada de trabalho do dia seguinte, ou no final da jornada de trabalho, se essa já for a prática , os empregadores fornecerão a cada empregado

no corte manual um comprovante de sua produção diária com o nome e númerodo empregado, classificando o preço desse serviço (...). (original sem negrito)

Inclusive o autor, na exordial não aponta o corte manual de cana como sua atividade laboral nem qualquer outra atividade laboral que implique trabalho manual e, consequentemente, se enquadre nas cláusulas da CTT..

Fls.: 4

Considerando, portanto, que as atividades da parte autora não estão enquadradas na previsão da CCT aplicada, in casu , não há que se falar em diferenças por premio de produção, pelo que indefiro o pedido.

Direito às horas in itinere

Postula o reclamante o pagamento das horas in itinere . Alega que gastava, em média, 2h 00min da sua residência ao local de trabalho para ir e 2h 00 min para retornar do trabalhado, totalizando 4 horas in itinere por dia efetivo de trabalho, antes da pavimentação asfáltica na rodovia onde esta situada a reclamada. Afirma que depois da conclusão das obras o tempo foi reduzido para 3 horas e 20 min de horas in itinere, por dia efetivo de trabalho. Alega, ainda, que a empresa localizava-se em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular.

Vejamos.

Restou incontroverso que o obreiro se utiliza do transporte fornecido pelo empregador.

A reclamada não comprova a existência de transporte público regular e compatível com os horários de trabalho do reclamante.

Assim, configurados estão os requisitos necessários à concessão do direito às horas in itinere , quais sejam: transporte fornecido pela empresa e local não servido por transporte público regular.

Quanto ao tempo de percurso, adota-se como prova do tempo de duração das viagens a certidão de averiguação do Douto Magistrado deste Juízo Sr. Dr. Ranúlio Mendes Moreira, contante nos autos (Num. Num. e80a26b - Pág. 3) , cujo teor é dotado de fé pública, comprovando o tempo médio 30 min na ida e o mesmo tempo na volta, totalizando 1 hora in itinere por dia de trabalho.

Assim, os contratos de trabalho que vigoraram antes da pavimentação, sofrem a incidência de maior

Fls.: 5

tempo de horas in itinere .

Entendo que o tempo médio apurado pelo Douto Magistrado é razoável para aferir o período de duração das viagens do obreiro.

a) Instrumentos normativos aplicáveis

A reclamada requer a incidência dos acordos coletivos e das convenções coletivas juntadas com a peça defensiva quando da apreciação do pedido de horas in itinere .

Quanto ao enquadramento do trabalhador, cumpre transcrever o entendimento do C. TST, consolidado por meio da OJ nº 419, da SDI-I:

OJ nº 419, SDI-I, TST. Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3o, § 1o, da Lei no 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.

Assim, outra conclusão não se pode extrair senão pela aplicabilidade, ao menos em tese, das normas coletivas firmadas pelo setor rural, cuja vigência se deu a partir de 21/05/11, e que regularam o tema atinente às horas de percurso.

À luz dos casos concretos, contudo, cumpre analisar a validade das cláusulas

entabuladas em tais instrumentos normativos.

b) Período regulado pelas normas coletivas do setor rural (CCT e ACT)

b.1) Tempo de percurso

Fls.: 6

A partir de 21/05/11, as normas coletivas do setor rural fixaram em 1 hora o período a ser pago a título de horas de percurso, o que se afigura válido, uma vez que a Constituição Federal determina o reconhecimento de mencionada norma autônoma (art. 7º, XXVI), a qual regula tema expressamente admitido pela Constituição como objeto de negociação coletiva (jornada).

Sem prejuízo desse amparo legal, há motivadas razões de natureza diversa para admitir tal validade (por exemplo: a existência de diversos locais de trabalho, alguns próximos, a demandarem pequeno tempo de viagem, outros distantes a exigirem uma viagem mais demorada; o não surgimento de litígios relativamente às horas in itinere - função pacificadora da norma autônoma, ainda que apenas no curso do contrato; o fato de que eventuais atrasos ou falta do transporte não poderiam ser imputados aos trabalhadores, diferentemente se utilizassem outros meios de locomoção).

Além disso, a uniformização quanto ao tempo de percurso evita a preferência contratação de trabalhadores que residem em locais mais próximos da atividade econômica, em detrimento daqueles que vivem em locais mais distantes e afastados.

Assim, ressalvadas aquelas hipóteses em que a duração das viagens se afasta manifestamente do período expresso na pactuação coletiva (o que não ocorre no presente caso), deve-se reconhecer a validade dos instrumentos normativos quanto à estipulação do tempo de percurso.

Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência consolidada deste E. Regional, com destaque para a nova redação do inciso II:

SÚMULA Nº 8

HORAS IN ITINERE. LIMITES DO PODER NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. PACTUAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. VALIDADE. RAZOABILIDADE. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 20/03/2014)

I. Ofende o interesse público e configura desrespeito aos comandos constitucionais mínimos a renúncia às horas in itinere, mas não a pactuação a respeito da quantidade de horas, razão por que são válidas as normas coletivas que fixam um número ou limitam a quantidade de horas in itinere.

Fls.: 7

II. Tem-se por desarrazoada e desproporcional a cláusula de norma coletiva que estabelece quantitativo fixo temporal das horas in itinere inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador.

(Alterada pela RA nº 25/2014, DJE -26.03.2014, 27.03.2014 e 28.03.2014)

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST igualmente já entendeu pela validade da prefixação do tempo pago a título de horas in itinere, quando a pactuação em instrumento coletivo não se mostrar manifestamente desproporcional em relação ao tempo efetivamente dispendido:

"Horas in itinere. Prefixação. Norma coletiva. Validade.

A SDC, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho da 18a Região, confirmando decisão do Regional que manteve cláusula de convenção coletiva de trabalho que pré-fixou em uma hora o tempo a ser pago a título de horas in itinere aos trabalhadores rurais do setor canavieiro de todo o Estado de Goiás. Na espécie, prevaleceu o entendimento de que é possível, por meio de negociação coletiva, estipular um montante de horas itinerantes a serem pagas, não se admitindo apenas a supressão da parcela, sua fixação desproporcional ou, ainda, a retirada do caráter salarial, do direito aos respectivos reflexos ou do adicional de horas extras . Na espécie, restou consignado que embora os trabalhadores de alguns municípios necessitassem de longo período de locomoção, os empregados de outras cidades da região perfaziam o percurso até o trabalho em período próximo ao prefixado, razão pela qual o tempo de uma hora não se mostrou abusivo em relação ao tempo efetivamente gasto pelo conjunto de trabalhadores submetidos à cláusula, considerando-se não os casos individuais, mas a dinâmica das empresas envolvidas e as variadas distâncias entre os pontos de acesso e as frentes de trabalho. TST- RO-XXXXX-74.2011.5.18.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 9.9.2013" (Informativo nº 58 do TST, 03 a 09/09/2013, grifou-se)

Dessa forma, a partir de 21/05/2011, reconhece-se a validade da pactuação quanto ao tempo de percurso em 1 hora, uma vez que não o considero manifestamente desproporcional em relação aos períodos expressos na certidão do Oficial de Justiça, adotados como prova do tempo de duração das viagens (Súmula n. 8, inciso II, do TRT-18).

b.2) Base de cálculo

Fls.: 8

No caso em análise, os contracheques juntados aos autos comprovam que o reclamante percebe uma média de verbas de natureza salarial superior ao piso da categoria.

Desse modo, revela-se inaceitável que a base de cálculo das horas de percurso seja apenas o salário normativo (ou fixo), como acordado nos instrumentos normativos, eis que em confronto com a Súm. 16 do TRT-18, cujo teor estabelece que a base de cálculo dessas horas deve englobar também a parte variável das parcelas percebidas pelo obreiro.

O pagamento a título de horas in itinere se reveste, pois, de caráter salarial. E a Constituição da Republica consagra o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI), sendo possível a redução de salários, mediante regular processo de negociação coletiva, apenas em casos excepcionalíssimos, demonstrada uma situação extraordinária e estritamente necessária, hipótese não verificada no presente caso.

Neste sentido, pede-se vênia para a transcrição das seguintes ementas da lavra do C. TST:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE . Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se alterar a base de cálculo das horas in itinere mediante negociação coletiva determinando que seja calculada sobre o piso normativo da categoria em detrimento do salário contratual. O expediente adotado na espécie ignora a circunstância de que as horas in itinere devem ser integradas à jornada do obreiro. Como as horas in itinere representam tempo à disposição do empregador, e de efetivo serviço, nos termos dos arts. e 58, § 2º, da CLT, não se pode entender, tal como alega a reclamada, que os trabalhadores foram beneficiados com a norma coletiva ora em análise, visto os atores coletivos somente terem proporcionado um esvaziamento de direitos já garantidos pela legislação trabalhista em patamares muito mais elevados que aquele supostamente elaborado pelos sindicatos. A redução salarial referida no art. , VI, da Constituição Federal, quando se estabelece em convenção ou acordo coletivo de trabalho, deve se revelar como tal, como redução salarial, em situações, evidentemente, em que haja uma necessidade crítica, emergencial, que isso ocorra, situação não verificada no acórdão recorrido . Recurso de embargos conhecido e não provido." (E- RR-XXXXX-39.2011.5.15.0143 , Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Data

de Julgamento: 16/05/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de

Publicação: 31/05/2013, grifou-se).

Fls.: 9

VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a utilização de base prevista em norma coletiva para o cálculo das horas in itinere deve ser desconsiderada, pois trata-se de parcela de natureza salarial, inderrogável pela vontade das partes. É inválida a norma coletiva que, em prejuízo ao trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere , legalmente estabelecida, para mitigar a importância econômica do instituto . Precedentes desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece."

( RR-XXXXX-48.2009.5.15.0011, Data de Julgamento: 15/05/2013, Relator Ministro:

Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013).

" RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS "IN ITINERE". BASE DE CÁLCULO

FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Turma possui

entendimento no sentido de que não se acata a regra convencional que estabelece como

base de cálculo das horas itinerantes o piso normativo da categoria . Assim,

considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho e o tempo

que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário, aplica-se à matéria o

consubstanciado na Súmula 264/TST. Precedentes. [...]"( RR-XXXXX-40.2010.5.15.0158, Data

de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data

de Publicação: DEJT 01/02/2013).

ITINERE . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE . 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo , XXVI, da Constituição da Republica, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. A alteração da base de cálculo das horas in itinere , mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho . Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo , XXVI, da Constituição da Republica. Precedentes desta Corte. 3. Recurso de revista que não se conhece." ( RR - XXXXX-07.2010.5.15.0156 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/12/2012).

Por tais razões, após 21/05/2011, fixo que a base de cálculo das horas de percurso é o

Fls.: 10

conjunto de todas as parcelas de natureza salarial e não apenas o salário normativo, afastando a validade da norma rural quanto a esse aspecto.

b.3) Tempo de percurso e base de cálculo

Portanto, durante o período do contrato de trabalho de 21/10/2015 (data especificada na inicial) a 09/12/2015 fica reconhecida a incidência das normas pelo setor rural quanto ao tempo gasto no percurso (1 hora/dia), no valor da hora normal (incluídas todas as parcelas de natureza salarial - Súm. 16 do TRT-18), observados a evolução salarial, a Súmula 264 do TST, o divisor 220 e o adicional de 50% e 100% (domingos e feriados).

Ante a habitualidade, e adstrito aos termos, ficam deferidos os reflexos no aviso prévio norepouso , semanal remunerado, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS +40% e em todas as parcelas de natureza salarial.

Deduzam-se os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

Do Tempo à Disposição

Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de 30 min extras e reflexos, pelo tempo que permanecia à disposição do empregador após o final da jornada.

O período em que o trabalhador aguarda o transporte fornecido pela empresa antes do início e após a duração do trabalho diário é considerado tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na sua jornada para todos os fins legais, tudo nos termos do art. da CLT, verbis :

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Fls.: 11

O E. TRT 18a Região, por meio de sua Súmula 17, definiu um único requisito para que o tempo de espera, nestes casos, seja computado na jornada obreira, qual seja: que o empregado dependa, exclusivamente, do transporte fornecido por seu empregador, verbis :

SÚMULA Nº 17. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO EM QUE O OBREIRO ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. O tempo de espera ao final da jornada é considerado à disposição, se o trabalhador depende, exclusivamente, do transporte fornecido pelo empregador.

Entretanto, no tocante a este lapso temporal à disposição do empregador, o C. TST, por meio das Súmulas 366 e 429, possui entendimento no sentido de admitir certa flexibilização quanto ao cômputo de pequenas variações de tempo, limitando-o, inclusive, a até 10 (dez) minutos diários:

SUM. 366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

SUM. 429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PE-RÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Fls.: 12

Dessarte, caso se constate, por meio da prova carreada aos autos, que o empregado permanece mais do que 10 (dez) minutos diários aguardando o início da jornada ou o transporte fornecido pelo empregador após o fim desta, todo este tempo deverá integrar sua jornada de trabalho para fins legais; não ultrapassado este limite, aplica-se ao caso o entendimento das Súmulas 366 e 429 do C. TST, desconsiderando-o como tempo à disposição.

Essa conclusão foi, inclusive, confirmada por meio de recente decisão proferida pela SBDI-1 do C. TST, em julgado de relatoria do Exmo. Min. Alexandre Agra Belmonte, oriundo de processo em trâmite neste

E. TRT 18a Região (TST-E- RR-XXXXX-81.2012.5.18.0191) e publicada em 24.4.2014, cuja ementa transcrevo a seguir:

"Transporte fornecido pela empresa. Espera. Tempo à disposição do empregador. Configuração. Presentes os requisitos necessários ao deferimento das horas in itinere, também é considerado tempo à disposição do empregador aquele em que o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa. Todavia, tendo em conta que a jurisprudência do TST admite certa flexibilização quanto ao cômputo de pequenas variações de tempo (Súmulas nºs 366 e 429 do TST), devem ser tolerados dez minutos diários para a fixação da jornada. Ultrapassado esse limite, porém, todo o tempo despendido deve ser computado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, prevalecendo, portanto, a decisão do TRT que manteve o deferimento de trinta minutos diários a título de horas de espera. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen e Renato de Lacerda Paiva, que davam provimento ao recurso para afastar da condenação o tempo em que o empregado aguarda a condução, por entenderem que não há amparo legal para considerá-lo tempo à disposição do empregador."

A prova do fato constitutivo do direito a horas extras, por suposto tempo à disposição, é encargo do reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 , II do NCPC/2015 .

Contudo, não logrou êxito.

Ademais, não há provas do pagamento da mencionada parcela de forma indenizada.

Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão do autor relativa ao tempo à disposição.

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Intervalo intrajornada

Intervalos intrajornada são períodos regulares, no interior da jornada de trabalho, nos quais o empregado deixa de prestar serviços e ficar à disponibilidade do empregador.

Objetivam propiciar descanso ao obreiro, para que reponha suas energias, preservando sua higidez física e mental. Em regra, não são remunerados.

Da análise dos cartões pontos juntados ID Num. 7cd9744 - Pág. 1pela reclamada verifica-se que o reclamante gozava de 1 hora de intervalo para descanso e alimentação.

Ademais, evidencia-se do depoimento do próprio autor que a empresa concedia intervalo intrajornada de 1 hora (ID Num. a74475e - Pág. 2).

Nesse caso, deve-se recorrer às regras de distribuição do ônus da prova, em prejuízo daquele que detém o ônus da prova, ou seja, caberia ao reclamante contrapor os documentos trazidos pela reclamada ( 818 da CLT e 373 , I do NCPC/2015).

Contudo não logrou êxito.

Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão do autor relativa ao intervalo intrajornada.

Diferenças das Horas extras e DSR.

Postula o reclamante o pagamento das diferenças de horas extras, bem como do descanso semanal remunerado, porquanto a reclamada não teria considerado, no cálculo, o conjunto das parcelas de natureza

Fls.: 14

salarial, mas tão somente o salário-base do autor.

Vejamos.

À vista dos contracheques e dos cartões de ponto juntados pela empresa, resta à reclamante o ônus de comprovar a imprestabilidade da prova documental produzida, demonstrando a correção das informações expostas na peça de ingresso em detrimento dos dados lançados formalmente na referida documentação.

O reclamante, na inicial demonstra que a reclamada, quando do cálculo das horas extras, do adicional noturno, bem como dos domingos e feriados trabalhados, não considerou o montante das parcelas de natureza salarial percebidas pela autora no mês, gerando, portanto, diferenças a serem pagas.

Tais fatos são comprovados da análise do contracheque do mês de Agosto de 2015 (ID Num. c9d5652 - Pág. 10), verifica-se que tais verbas foram pagas, tendo como base de cálculo apenas o salário-base do autor, desconsiderando parcelas como, por exemplo, "prêmio produtividade" e "prêmio produção".

Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras e dos descanso semanal remunerado e das horas trabalhadas em domingos e feriados durante todo o vínculo, que deverão ser apuradas tendo como base de cálculo o conjunto das parcelas de natureza salarial discriminadas nos contracheques do autor, com adicionais de 50% (horas extras), 75% (horas extras após hora noturna) e 100% (domingos e feriados), divisor 220, tudo nos limites do pedido.

Condeno a reclamada ainda ao pagamento das diferenças de adicional noturno , que deverão ser apuradas considerando, para tanto, o adicional noturno no percentual de 25%, conforme previsão legal contida no parágrafo único do art. da Lei nº 5.889/73, bem como o conjunto das parcelas de natureza salarial discriminadas nos contracheques, tudo nos limites do pedido e durante todo o vínculo e considerando, apenas, os dias trabalhados nesse turno.

Face à habitualidade das parcelas e adstrito aos termos do pedido, ficam deferidos reflexos no aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias e adicional de 1/3, 13º salário e FGTS +40%.

Fls.: 15

Justiça gratuita

Nos termos do art. 790, § 3º, CLT, e da Lei 1.060/50, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios

Não preenchidos os requisitos legais (Lei 5.584/70), julgo improcedente o pedido de condenação em honorários de advogado.

Segundo entendimento consolidado no âmbito do C. TST, não se admite o pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho pela mera sucumbência. Essa restrição encontra-se embasada na existência do jus postulandi , pois é faculdade da parte contratar advogado (art. 791, CLT) e no art. 14 da Lei 5584/70, que permite a condenação em honorários apenas quando o empregado estiver assistido pelo sindicato da categoria profissional, além de ser beneficiário da justiça gratuita (Súmulas 219 e 329, e OJ 305 da SDI-I, TST).

Das Contribuições Previdenciárias e Fiscais

Comprove a parte ré o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito - e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS - Lei 8.036/90, art. 28 - títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º), sob pena de execução pelos valores respectivos ( CF, art. 114, VIII), ressalvada a hipótese, de que a empresa comprove que é agroindústria e a contribuição previdenciária devida é apenas aquela a encargo do empregado.

Isso porque a contribuição a ela atribuída incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, segundo o art. 22-A, da Lei 8.212/91 (sendo a alíquota de 2,6%: 2,5% destinados à Seguridade Social + 0,1% a título de GILRAT), em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, do mesmo diploma legal.

Fls.: 16

Os recolhimentos previdenciários jungidos à competência desta especializada são restritos aos definidos no parágrafo anterior não abarcando outros ainda que haja reconhecimento de vínculo não anotado em juízo (exegese do art. 114, VIII, da CRFB - redação da EC 45/2004 e do art. 832, § 3º, da CLT).

Observem-se, outrossim, as incidências fiscais cabíveis sobre títulos de natureza salarial, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92 e dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT.

Amplitude da Cognição Moderação

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível pronunciamento explícito caput, acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 cc art. 515, § 1º do CPC e Súmula 393 do TST).

DISPOSITIVO

Isso posto, na ação proposta por ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS em face de TROPICAL BIOENERGIA S.A. , concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das parcelas discriminadas na fundamentação, que ora passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais e como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado, salvo quando outro prazo não houver sido estipulado na fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Tendo em vista decisão da Medida Cautelar na Reclamação 22.012 (Rio Grande Do Sul) da Suprema

Fls.: 17

Corte (Supremo Tribunal Federal), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que, em 14/10/2015, suspendeu os efeitos da decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho, na Ação Trabalhista nº: XXXXX-60.2011.5.04.0231, utiliza-se o índice de correção monetária pretérito ( índices do mês seguinte ao da prestação de serviços - Súmula 381 do TST) e juros, na forma da lei (Lei 8.177/91, art. 39, caput e § 1º), observado quanto a estes o disposto no art. 883 da CLT e na Súmula 200 do TST, até que decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal delibere, definitivamente, sobre a celeuma.

Contribuição previdenciária e fiscal sobre as parcelas incidentes na forma da Súmula 368 do TST.

Natureza jurídica das parcelas consoante artigo 28, da Lei 8.212/91.

Recolhimentos previdenciários (cota do empregado - deduzida do crédito deste - e comprovar do empregador) e fiscais cabíveis, sob pena de execução, consoante o disposto na Súmula 368, TST, e OJ 363, SDI-I, TST. Os recolhimentos deverão ser efetuados e comprovados nos autos através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI - código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99, tudo conforme Provimento nº 2/2010 deste Regional. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado.

Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00 ( CLT, art. 789), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Fls.: 18

GOIATUBA, 17 de Maio de 2016

NARAYANA TEIXEIRA HANNAS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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