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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATOrd • Base de Cálculo • XXXXX-06.2017.5.18.0128 • VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA

Assuntos

Base de Cálculo

Partes

AUTOR: Renato Mendes Molina, RÉU: BP Bioenergia Tropical S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor9f20464%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-06.2017.5.18.0128

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/07/2017

Valor da causa: R$ 95.000,00

Partes:

AUTOR: RENATO MENDES MOLINA

ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA REZENDE

RÉU: BP BIOENERGIA TROPICAL S.A

ADVOGADO: ERIKA COSTA SANTOS

ADVOGADO: GIOVANI MALDI DE MELO

PERITO: ANA RENATA VOLPINI LITFALLA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RTOrd - XXXXX-06.2017.5.18.0128

AUTOR: RENATO MENDES MOLINA

RÉU: BP BIOENERGIA TROPICAL S.A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA

PROCESSO: XXXXX-06.2017.5.18.0128

AUTOR: RENATO MENDES MOLINA

RÉU: BP BIOENERGIA TROPICAL S/A

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

RENATO MENDES MOLINA ajuizou reclamação trabalhista em face de BP BIOENE RGIA TROPICAL S/A , narrando vínculo jurídico entre as partes, postulando a gratuidade judiciária e a satisfação, em síntese, dos seguintes pedidos:

diferenças de horas in itinere's e reflexos, tempo à disposição, diferenças de horas extras, domingos e feriados, diferenças de prêmio produção, adicional de insalubridade e honorários advocatícios.

Deu à causa o valor de R$ 95.000,00, juntando procuração e documentos.

Em audiência, frustrada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos, refutando os pedidos da inicial, em resumo, argumentando:

fatos impeditivos e extintivos dos direitos postulados pelo reclamante.

Fls.: 3

O autor apresentou impugnação à defesa e documentos às fls. 564/578.

Determinada perícia técnica com laudo pericial juntado às fls. 599/629.

Impugnação ao laudo pericial pela ré às fls. 636/641.

Após o depoimento das partes e a transcrição do depoimento de testemunhas como prova emprestada, encerrou-se a instrução, com razões finais orais remissivas pelas partes, permanecendo inconciliados.

É o que, de relevante, havia a relatar.

II- FUNDAMENTAÇÃO

1-ENQUADRAMENTO SINDICAL E INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS

Por disciplina judiciária, passo a considerar os empregados da agroindústria, como é o caso do reclamante, como industriários, conforme Súmula 51 deste e. TRT, in verbis :

SÚMULA Nº 51 - ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST.

I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários.

II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST."

Assim, sendo o autor trabalhador da agroindústria, declaro que o mesmo é industriário, aplicando-se a ele as normas coletivas dos industriários após 27/10/2015, quando cancelada a OJ 419 do TST.

2- DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO

O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais alegando que deveria receber, por mês, R$ 500,00 a título de salário produção mas que a ré sempre lhe pagou um prêmio produção em valor inferior e nunca lhe forneceu os relatórios de produção para que ele pudesse conferi-los.

A reclamada afirma que pagou corretamente o prêmio produção, conforme normas internas e que o prêmio postulado é diferente daquele previsto em norma coletiva. Afirma que o prêmio requerido foi instituído por norma interna da reclamada.

A reclamada juntou aos autos o documento que instituiu o referido prêmio (fl. 541/546), com as regras para o seu recebimento bem como o relatório de avaliação do autor (fl. 547/556).

Fls.: 4

Assim, cabia ao autor provar que os documentos são inválidos e que fazia jus ao prêmio de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, ônus do qual não se desincumbiu vez que não produziu qualquer prova do alegado.

Destarte, indefiro as diferenças de prêmio produção e reflexos.

3- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante postulou o pagamento de adicional de insalubridade em todo o período laborado e reflexos.

A ré alega que o autor não laborava em ambiente insalubre e que fornecia todos os EPI's necessários.

Determinada a perícia técnica, a Expert concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres no período de 17/05/2014 a 04/06/2014 e de 06/07/2016 a 13/12/2016 e que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo nacional), no referido período.

Portanto, não havendo nos autos nenhum elemento que faça desmerecer as conclusões do Louvado, resta evidenciada a existência de insalubridade no período de 17/05/2014 a 04/06/2014 e de 06/07/2016 a 13/12/2016.

Assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, no período de 17/05/2014 a 04/06/2014 e de 06 /07/2016 a 13/12/2016, bem como sua repercussão em aviso prévio, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%.

Não há falar em repercussão desta parcela em DSR, em virtude de seu caráter mensal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 103, da SBDI I. do C. TST.

A reclamada deverá registrar o trabalho em condições insalubres e o pagamento de adicional de insalubridade em CTPS obreira, por se tratar de matéria de ordem pública, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado sob pena de multa de R$ 10.000,00.

Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada em relação ao não pagamento de adicional de insalubridade, oficie-se à SRTE e MPT para tomar as providências cabíveis, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado.

Em cumprimento ao que ficou determinado na recomendação conjunta nº 3/GP.

CGJT de 27/09/2013, remeta-se cópia desta sentença para: sentenças.dstt@mte.gov.bre cópia

para: insalubridade@tst.jus.br, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado.

4- DAS HORAS ITINERANTES E REFLEXOS

Fls.: 5

O reclamante postula o pagamento das diferenças de horas" in itinere "e reflexos alegando que residia em Castelândia-GO quando trabalhou para a ré e que ia para o trabalho em transporte oferecido pela empresa. Aduz que gastava 01 hora e 40 minutos na ida e o mesmo tempo no retorno, totalizando jornada itinerante de 03 horas e 20 minutos. Aduz ainda que a ré pagava as horas itinerantes somente sobre o salário normativo. Postula o pagamento de diferenças pelo tempo de percurso e pela base de cálculo.

A reclamada contesta o pedido ao argumento de que cumpre a CCT da categoria, que determina o pagamento de 01 hora ou 01 hora e 30 minutos in itinere diária, calculado sobre o salário normativo, não havendo se falar em diferenças de horas itinerantes.

Pois bem.

A reclamada não negou o fornecimento de transporte, no entanto, afirmou que o tempo de percurso foi devidamente pago, na forma convencionada em normas coletivas concertadas com a categoria profissional.

Ante a recente alteração da Súmulas 8 e 16 deste e. TRT, prevendo que é válida a supressão das horas itinerantes por norma coletiva e que a parte variável do salário integra a base de cálculo das horas itinerantes, salvo quando houver norma coletiva dispondo em contrário e, tendo as normas coletivas juntadas pela ré previsto o pagamento das horas itinerantes diárias calculadas sobre o salário normativo, com ressalva de entendimento pessoal, as normas coletivas são válidas e não há se falar em diferenças de horas itinerantes seja pelo tempo de percurso, seja pela base de cálculo.

Assim, indefiro as diferenças de horas itinerantes.

5-DASDIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, FERIADOS e DOMINGOS

O reclamante postula a diferença de horas extras, feriados e domingos laborados alegando que a reclamada somente pagava estas verbas sobre o salário-base.

A ré alega que pagou corretamente as horas extras, os feriados e domingos laborados, não havendo se falar em diferenças.

Analiso.

Pela simples análise dos contracheques juntados verifico que a reclamada pagava as horas extras 50%, 75% ou 100% somente sobre o salário- base do autor.

Destarte, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, das diferenças de horas extras, em todo o período laborado, seja elas com 50%, 75% ou 100% de adicional. Para tanto, deverá o laborioso contador refazer o cálculo das horas extras pagas nos contracheques juntados, considerando-se todas as verbas de natureza salarial recebidas pelo autor no mês corrente, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido, deduzindo-se as horas extras pagas.

Fls.: 6

Sobre as diferenças encontradas, também deverão ser calculados os reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

6- DO TEMPO À DISPOSIÇÃO

O autor requer 25 minutos diários de tempo à disposição alegando que, após o encerramento da jornada, tinha que aguardar o ônibus da reclamada para voltar para casa por cerca de 30 minutos.

A reclamada alega que o tempo de espera do transporte não se caracteriza como tempo à disposição.

Pois bem.

Cabia ao autor o ônus de provar o alegado tempo de espera, ônibus do qual não se desincumbiu vez que o próprio reclamante declarou em seu depoimento pessoal que" que o ônibus que buscava o reclamante era o mesmo que deixava o pessoal do turno seguinte ", sendo inverossímil que todos os dias a turma de rendição chegasse atrasada 25 minutos.

Destarte, indefiro o tempo à disposição.

7-FGTS + 40%

Determino à parte ré que comprove nos autos os depósitos de FGTS + 40% (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, § 1º), incidentes sobre as parcelas deferidas nesta sentença, sob pena de execução pelo equivalente apurado em liquidação ( CLT, art. 769) e liberação ao reclamante.

8-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Quanto aos honorários periciais, considerando a qualidade do trabalho realizado, o local da perícia, os valores envolvidos, fixo-os em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia.

Assim, considerando que a reclamada já adiantou R$ 800,00 (oitocentos reais) de honorários, deverá pagar o restante de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) , no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão.

9-JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS

Declarando-se a parte autora hipossuficiente e não havendo elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º), defiro-lhe a gratuidade judiciária (art. 790, § 3º, da CLT).

Não se tratando da hipótese do art. 16 da Lei 5.584/70 e persistindo o ius postulandi no Processo do Trabalho ( CLT, arts. 791 e 839), não cabem honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-I do TST).

Fls.: 7

Ressalvo, para todos os efeitos legais e especialmente para efeitos do art. 10 do CPC), para evitar a interposição desnecessária e protelatória de oposição de embargos declaratórios, que serão, eventualmente analisados na forma e sob as penas da lei, que por se tratarem os honorários de sucumbência de direito material e alimentar do advogado e por se tratarem as custas processuais de direito material do Estado Juiz de obter a recomposição aos cofres públicos dos gastos com o processo, não há falar em aplicação da Lei 13.467/2015, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais neste processo, ajuizado antes da vigência da referida lei, pelos motivos e razões que ora sustentamos, em análise mais alongada, normalmente desnecessária em uma sentença, onde não é lugar para explicações doutrinárias, mas fazendo-o, a princípio, apenas por se tratar de matéria nova, em respeito às partes e aos advogados, que, certamente, assim como grande parte da magistratura trabalhista ainda tem dúvidas acerca do alcance das novas normas e assim o faço, com fundamentos em estudos realizados juntamente com o Juiz Rui Barbosa Carvalho.

A presente ação trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, cumpre enfrentar os eventuais efeitos da novel legislação aos processos em curso, especificamente quanto às normas relativas aos honorários periciais e sucumbenciais e às custas processuais.

O sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita. Em sede de direito processual os artigos 14 e 1.046 do CPC quando tratam a aplicação das novas regras processuais prescrevem a sua aplicação imediata aos processos em curso. Em especial o referido art. 14 estabelece que"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A lei, a doutrina e a jurisprudência elegeram a teoria do"isolamento dos atos processuais, recusando as teorias da"unidade do processo"e"autonomia das fases". A teoria prevalecente considera que é o ato processual individualizado a referência para a aplicação da nova regra.

No plano do direto probatório o art. 1.047 do CPC dispõe que "As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência". Portanto, a lei processual admite exceção à regra da aplicação imediata aos processos em curso.

É importante notar que o § 1º do art. 1.046 do CPC excepcionou expressamente o procedimento sumário e os procedimentos especiais da aplicação das novas regras processuais, dizendo o seguinte: "As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código".

Pelo grande impacto que produzirá sobre as ações ajuizadas antes de 11.11.2017, ganha especial relevo a questão dos honorários sucumbenciais nas reclamações trabalhistas. Olhando ainda para a jurisdição civil comum, deve ser observado que o STJ vem recusando a aplicação imediata de honorários advocatícios recursais nos processos cujo recurso tenha sido anterior vigência do CPC. Trata-

Fls.: 8

se do Enunciado Administrativo n. 7, que assim dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

As normas relativas aos honorários advocatícios não são puramente processuais, têm natureza híbrida, pois são tratadas como regra de processo, no CPC e na CLT, mas efetivamente tais normas regulam as condições nas quais surge e pode ser adquirido um bem da vida, qual seja, o montante de dinheiro destinado ao advogado do vencedor da demanda. Esse direito nasce da relação processual, mas não é um direito processual, é um direito material.

A doutrina clássica de Cândido Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos Araújo Cintra1, informa que há certa relatividade na distinção entre as normas materiais e instrumentais. De acordo com esses renomados processualistas: "As normas jurídicas materiais constituem o critério de julgar, de modo que, não sendo observadas, dão lugar ao error in iudicando; as processuais, constituem o critério do proceder, de maneira que, uma vez desobedecidas, ensejam a ocorrência de error in procedendo".

De acordo com os autores supramencionados:

"a norma processual visa a disciplinar o poder jurisdicional de resolver os conflitos e controvérsias, inclusive o condicionamento de seu exercício à provocação externa, bem como o desenvolvimento das atividades contidas naquele poder; visa, ainda, a regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz; e, finalmente, visa a reger a imposição do comando concreto formulado através daquelas atividades das partes e do juiz.

Costuma-se falar de três classes de normas processuais: a) normas de organização judiciária, que tratam primordialmente da criação e estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares; b) normas processuais em sentido restrito, que cuidam do processo como tal, atribuindo poderes e deveres processuais; c) normas procedimentais, que dizem respeito apenas ao modus procedendi, inclusive a estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo"

Conforme esses autores, "a norma jurídica qualifica-se por seu objeto e não por sua localização neste ou naquele corpo de leis". Da leitura das classes de normas processuais, podemos concluir que a norma que fixa à parte sucumbente o dever de pagar honorários ao advogado da parte vencedora ou que determina ao sucumbente que pague as despesas processuais, inclusive os honorários do perito ou que recomponha ao Estado os custos do processo, por meio de pagamento das custas processuais, não é norma direito processual, mas, sim, norma de evidente viés material, apenas inserida, vez ou outra no meio de Códigos de Processo.

Deste modo, não é o fato de a obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais ter sido inserida na parte processual da CLT ou constar do CPC, que fará com que o direito à percepção dos referidos honorários adquira a natureza jurídica de direito processual ou instrumental.

Fls.: 9

A natureza jurídica de direito material dos honorários é bem definida no art. 85, § 14, do CPC, quando disciplina que "Os honorários constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial", não sendo diferente o entendimento dado pelo Excelso Pretório, na Súmula Vinculante nº 47.

De igual maneira, o art. 22, da Lei 8.096/94, estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".

Assim, não é possível dizer que as normas relativas à sucumbência no processo do trabalho, instituídas pelo art. 791-A, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são meramente normas de processo e como tais, nos termos do art. 14 do CPC teriam aplicação imediata aos processos em curso.

Destarte, por se tratarem de normas híbridas e por implicarem em grave sobrecarga financeira para as partes, não prevista na ocasião do ajuizamento da ação, devem incidir somente nos processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017. Entendimento contrário levaria à adoção de decisão surpresa.

O mesmo se pode dizer das normas relativas à concessão do benefício da justiça gratuita e aos honorários periciais, em ambos os casos têm-se direitos materiais que se originam nas relações processuais.

Na mesma direção, o E. TST já fixou orientação jurisprudencial de que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixam o direito aos honorários, como consta na Orientação Jurisprudencial n. 421 da SBDI-1:

421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Fls.: 10

Por essas razões, considero que as regras relativas aos honorários periciais, aos honorários sucumbenciais e ao benefício da justiça gratuita, previstas nos arts. 790, 790-B e 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2014, incidem somente sobre as ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

10- RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e FISCAIS

Comprove a parte ré o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito - e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS - Lei 8.036/90, art. 28 - títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º), sob pena de execução pelos valores respectivos ( CF, art. 114, VIII), ressalvada a hipótese, de que a empresa comprove que é agroindústria e a contribuição previdenciária devida é apenas aquela a encargo do empregado. Isso porque a contribuição a ela atribuída incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, segundo o art. 22-A, da Lei 8.212/91 (sendo a alíquota de 2,6%: 2,5% destinados à Seguridade Social + 0,1% a título de GILRAT), em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, do mesmo diploma legal.

Os recolhimentos previdenciários jungidos à competência desta especializada são restritos aos definidos no parágrafo anterior não abarcando outros ainda que haja reconhecimento de vínculo não anotado em juízo (exegese do art. 114, VIII, da CRFB - redação da EC 45/2004 e do art. 832, § 3º, da CLT).

Observem-se, outrossim, as incidências fiscais cabíveis sobre títulos de natureza salarial, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92 e dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT.

11- AMPLITUDE DA COGNIÇÃO - MODERAÇÃO

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes2, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 e Súmula 393 do TST).

Não há falar que o valor dado à causa limita a condenação ou que o valor dado a cada pedido fixa limitação para o mesmo, uma vez que o artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13467/17, em parágrafo 1º, exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor, não havendo a exigência de que seja líquido, com indicação precisa, ou realizado mediante cálculo matemático exato, mas, simplesmente exige que se indique o valor, ou seja, que se faça uma estimativa do valor de cada pedido.

A Reforma Trabalhista, para ser reconhecida como "Reforma", não pode destruir os alicerces da ciência (Direito Processual do Trabalho), e, os princípios são os alicerces, as colunas e as vigas de sustentação da referida ciência.

Fls.: 11

Ninguém admite que a Lei 13.467/17 foi uma "Demolição Trabalhista" ou uma "Destruição Trabalhista", e, assim sendo, como "Reforma", mantiveram-se intactos os Princípios do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, dentre eles o princípio da simplicidade, não se podendo exigir do advogado trabalhista conhecimentos matemáticos e contábeis que não se exige em nenhum outro ramo da Advocacia Brasileira e nem do Magistrado Trabalhista.

Destarte, não procede qualquer argumento defensivo, no sentido de que a condenação de um ou outro pedido, ou que o valor total da condenação fique adstrito ao valor indicado para cada pedido ou a totalidade deles, sob pena de se chegar ao absurdo que obrigue o reclamante contratar matemáticos e contadores, altamente especializados, para elaborar a petição inicial, o que fere o princípio da simplicidade, que ainda norteia o processo do trabalho.

III- DISPOSITIVO

Face ao exposto, na ação nº XXXXX-06.2017.5.18.0128, em que figura como parte autora RENATO MENDES MOLINA, sendo ré BP BIOENERGIA TROPICAL S/A , concedendo a gratuidade judiciária àquela, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados em face da ré, para o fim de:

a) condenar a ré a pagar ao autor:

1) diferenças de horas extras, domingos e feriados pela utilização incorreta da base de cálculo e reflexos em todo o período laborado pelo autor, nos termos do item 5 da fundamentação;

2) adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo no período de 17/05 /2014 a 04/06/2014 e de 06/07/2014 a 13/12/2016 e reflexos, nos termos do item 3 da fundamentação;

b) comprovar os depósitos do FGTS + 40%, na conta vinculada do autor, no prazo

e sob as formas do item 7 da fundamentação;

c) comprovar os recolhimentos previdenciários (cota do empregado - deduzida do

crédito deste - e do empregador) e fiscais cabíveis, sob pena de execução, observando-se os provimentos 01/96 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Tudo na forma da fundamentação, que ora passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Cumpra-se no prazo de oito dias quando outro não houver sido estipulado.

Liquidação, por cálculos, com correção monetária (com índices do mês seguinte ao da prestação de serviços - Súmula 381 do TST, conversão da OJ 124 SDI-I) e juros, na forma da Lei (Lei 8.177/91, art. 39, caput e § 1º), observado quanto a estes o disposto no art. 883 da CLT e na Súmula 200 do TST.

Fls.: 12

Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, são salariais e incide contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e seus reflexos em férias gozadas e 13º salário e sobre as horas extras e seus reflexos RSR, salários trezenos e férias gozadas.

Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, pela reclamada, deduzindo-se o valor já adiantado pela ré de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a perícia, nos termos do item 8 da fundamentação.

Custas, pela reclamada, sobre R$ 30.000,00 (valor provisoriamente fixado para a condenação), no montante de R$ 600,00 ( CLT, art. 789).

Registro que não será concedida isenção de indenização por eventuais embargos protelatórios ou multas por litigância de má-fé ou atos atentatórios ao exercício da jurisdição, a nenhuma das partes, uma vez que a União não pode subsidiar a má-fé ou a protelação da entrega da tutela jurisdicional, por imposição necessária dos princípios da moralidade e duração razoável do processo (arts. , LXXVIII e 37 da CF/88).

Intimem-se as partes.

Intime-se a perita.

Expeçam-se os ofícios e email's determinados no item 3 da fundamentação.

Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal (União), nos termos do art. 832, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 11457/2007.

Nada mais.

RANÚLIO MENDES MOREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Fls.: 13

1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, Grinover, Ada Pellegrini et Dinamarco, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 10. ed. Malheiros, São Paulo: 1994. P.86/87.

2 STJ - AGA XXXXX - PR - 1a T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 28.06.2004 - p. 00190 e STJ - RESP XXXXX - MG - 2a T. - Rel. Min. Franciulli Netto - DJU 26.04.2004 - p. 00158.

GOIATUBA, 27 de Abril de 2018 RANULIO MENDES MOREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1509058042/atord-112120620175180128-trt18/inteiro-teor-1509058044

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