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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Partes

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO, ANGELA MARIA ALVES DE SOUZA

Julgamento

Relator

IARA TEIXEIRA RIOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO



Identificação PROCESSO TRT - ROT - XXXXX-38.2021.5.18.0003

RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS

RECORRENTE (S) : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

ADVOGADO (S) : DANILLO TELES CANDINE

RECORRIDO (S) : ANGELA MARIA ALVES DE SOUZA

ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : RODRIGO DIAS DA FONSECA

EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. IRREGULARIDADE. Nos termos do art. 583, caput , da CLT, para o trabalhador autônomo, como é o caso da reclamada, a data de vencimento da contribuição sindical ocorre mês de fevereiro de cada ano. A inexistência de prova de publicação regular dos editais para a cobrança da contribuição sindical das pessoas físicas autônomas importa ausência de pressuposto de constituição válida do processo.



RELATÓRIO
O juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos autos da ação de cobrança de contribuições sindicais ajuizada por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS (SINDIFEIRANTE) em face de ANGELA MARIA ALVES DE SOUZA.



O sindicato-autor interpõe recurso ordinário.



A ré não apresenta contrarrazões.



Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais.



VOTO

ADMISSIBILIDADE
O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está correta e foi efetuado o devido preparo. Portanto, conheço do apelo.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IRREGULARIDADE DOS EDITAIS DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO



O sindicato-autor reitera seu pedido de condenação da ré ao pagamento das contribuições sindicais referentes a 2016 e 2017.



Sem razão.



Vejo que os editais juntados apontam o dia 31 de janeiro de cada ano como data de vencimento da contribuição sindical e convocam as "empresas do Comércio de Bens e Serviços" a efetuarem seu recolhimento.



Todavia, a ré é pessoa física, tratando-se, então, de trabalhadora autônoma, cuja contribuição sindical possui vencimento no mês de fevereiro de cada ano, conforme disposto no art. 583, caput , da CLT.



Saliento, por oportuno, que o trabalhador autônomo é aquele que exerce por conta própria atividade econômica, sendo possível sua atuação como feirante. É o que evidencia o disposto no art. , § 15, VIII, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Nesse caso, embora se insira na categoria representada pelo autor, o prazo de vencimento da contribuição sindical é aquele prescrito para os trabalhadores autônomos no art. 583 da CLT.



Além disso, o próprio autor reconhece a condição trabalhadora autônoma da ré, haja vista que os valores empregados como base de cálculo das importâncias cobradas foram aqueles atribuídos aos trabalhadores autônomos na Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical Vigente acostada à exordial.



Portanto, o sindicato-autor não provou a publicação regular dos editais para a cobrança da contribuição sindical relativamente às pessoas físicas e à data de vencimento correspondente (fevereiro de cada ano).



Ante o exposto, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

CONCLUSÃO
Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida.





Conclusão do recurso
ACÓRDÃO
Cabeçalho do acórdão
Acórdão
ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WELINGTON LUIS PEIXOTO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e IARA TEIXEIRA RIOS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.
(Goiânia, 21 de junho de 2022 - sessão virtual)



Assinatura IARA TEIXEIRA RIOS

Desembargadora Relatora



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