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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1802200800818005 GO 01802-2008-008-18-00-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1802200800818005 GO 01802-2008-008-18-00-5
Partes
RECORRENTE-T E S COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - ME, RECORRIDO-VALDIRENE ALVES DE OLIVEIRA
Publicação
DJ Eletrônico - Ano III, Nº 111, de 25.6.2009, pág. 18.
Relator
MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER
Documentos anexos
Inteiro Teor_1802200800818005_GO_1305748071236.pdf
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Ementa

JULGAMENTO -EXTRA PETITA- ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- ADEQUAÇÃO.

JULGAMENTO -EXTRA PETITA- ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. ADEQUAÇÃO.Não havendo pedido na inicial de pagamento de intervalo intrajornada, na forma do que dispõe o art. 71, § 4º, da CLT, a parcela não pode ser deferida, sob pena de se incorrer em julgamento -extra petita-. O juiz deve julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso deferir parcelas que não constam do pedido (128e 460do CPC). E em se tratando de julgamento -extra petita-, não há que se falar em nulidade da sentença, devendo apenas ser extirpada da condenação a parcela deferida indevidamente.

Acórdão

DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18892610/1802200800818005-go-01802-2008-008-18-00-5