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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1555200810118000 GO 01555-2008-101-18-00-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

PROCESSO TRT - RO - 01555-2008-101-18-00-0

RELATOR : JUIZ PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

RECORRENTE : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.

ADVOGADOS : VIRGÍNIA MOTTA SOUSA E OUTRO (S)

RECORRENTES : IVAIR DE ROSSI E OUTRO (S)

ADVOGADOS : DOUGLAS LOPES LEÃO E OUTRO (S)

RECORRENTE : DIMAS OSMAR MARTINS

ADVOGADOS : TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS E OUTRO (S) RECORRIDOS : OS MESMOS

ORIGEM : 1ª VT DE RIO VERDE

JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA

EMENTA: HORAS IN ITINERE. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. A circunstância de o local de trabalho estar situado a 8/9 Km da zona urbana já gera presunção de dificuldade de acesso. E, não demonstrada a existência de transporte público regular, aliada ao fato incontroverso de que havia fornecimento de condução gratuita pelo empregador, é devido o pagamento de horas in itinere, a teor do artigo 58 da CLT e da Súmula nº 90 do C. TST.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso das primeiras reclamadas (IVAIR DE ROSSI E OUTRA), conhecer dos da 2ª reclamada (PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.) e do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator.

Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e do Excelentíssimo Juiz convocado DANIEL VIANA JÚNIOR. Representando o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Procurador LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART.

Goiânia, 19 de agosto de 2009.

(data do julgamento)

RELATÓRIO

O Ex. mo Juiz ELIAS SOARES DE OLIVEIRA, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, proferiu sentença (fls. 372/379), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por DIMAS OSMAR MARTINS em face de IVAIR DE ROSSI E OUTRA (GRANJA SORRISO) e PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.

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A segunda reclamada (PERDIGÃO) interpõe recurso ordinário (fls. 383/399), pugnando pela reforma da r. sentença em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, insurgindo-se ainda contra a condenação ao pagamento das horas in itinere.

A primeira reclamada (IVAIR DE ROSSI E OUTROS – GRANJA SORRISO) também apresenta recurso (fls. 404/409), visando excluir da condenação o pagamento das horas in itinere.

Por sua vez, também recorre o reclamante, buscando a reforma da r. sentença no que tange ao intervalo intrajornada e à estabilidade acidentária (fls. 413/422).

Contrarrazões pela primeira reclamada, às fls. 431/437, pelo reclamante, às fls. 440/452, e pela segunda reclamada, às fls. 455/475.

Sem remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Regional.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Não conheço do recurso da primeira reclamada (IVAIR DE ROSSI E OUTROS – GRANJA SORRISO), uma vez que as

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guias juntadas para efeito de comprovação do preparo estão em fotocópias sem autenticação, e o seu patrono não declarou a autenticidade das mesmas, na forma prevista no art. 830 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.925/2009. Também não se há falar em aplicação da Súmula 128, III, do TST, porque a outra reclamada, que efetuou o preparo, pretende, em recurso, excluir sua responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas.

Nesses termos, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto.

No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela segunda reclamada (PERDIGÃO) e pelo reclamante.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (PERDIGÃO)

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A segunda reclamada interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma da r. sentença no ponto em que lhe declarou responsável subsidiária pelos pleitos deferidos ao obreiro, tendo em vista o contrato de parceria existente nos autos. Assevera que, de acordo com a previsão do contrato de parceria firmado com a primeira reclamada, a responsabilidade pela administração da granja é exclusiva dela, sendo de inteira responsabilidade da parceira arcar com a mão-de-obra necessária ao desenvolvimento das atividades da

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granja, não se aplicando ao caso a Súmula 331 do C. TST.

Seus argumentos não prosperam.

A segunda reclamada, PERDIGÃO, firmou contrato de parceria rural para produção de ovos incubáveis, mútuo de aves matrizes e outras avenças com a primeira reclamada – Granja Sorriso (fls. 273/277).

Da leitura dessa avença, extrai-se que a segunda reclamada terceirizou parte de sua atividade-meio, ligada ao processo de produção, com exigência de exclusividade no fornecimento de produtos e rígida fiscalização sobre os contratados, o que denota uma verdadeira intermediação de mão-de-obra em prol da PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.

Nesse sentido, transcreve-se o teor das cláusulas pertinentes do Contrato de Parceria:

“2.1. O PARCEIRO OUTORGADO obriga-se a

produzir ovos incubáveis, oriundos das aves matrizes cedidas em mútuo, conforme estabelecido na cláusula precedente.

2.2. Compromete-se, ainda, o PARCEIRO

OUTORGADO em entregar à PARCEIRA OUTORGANTE os ovos produzidos que lhe for partilhado em razão da presente parceria, bem como a lhe vender a parte que lhe couber dos ovos incubáveis, conforme artigo 93, parágrafo único do Estatuto da Terra. (...)

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3.1. O PARCEIRO OUTORGADO compromete-se a

destinar as aves e os demais produtos a ele fornecidos, nos moldes das cláusulas anteriores, única e exclusivamente ao propósito deste contrato, sendo-lhe vedado, por conseguinte, dar-lhe qualquer outra destinação.

5.3. A PARCEIRA OUTORGANTE acompanhará a

criação e produção de aves para que lhe é assegurado livre e permanente acesso às instalações nas quais os planteis estarão sendo criados.

5.4 O PARCEIRO OUTORGADO adotará

obrigatoriamente um sistema de controle fornecido pela PARCEIRA OUTORGANTE , capaz de permitir, para ambas as partes, um rigoroso e detalhado acompanhamento de todo o procedimento da parceria,...” (fls. 273/274).

Ora, resta claro que a recorrente era a única beneficiária dos serviços prestados pela primeira reclamada, ou seja, não há dúvidas de que era a tomadora dos serviços.

E, nesse sentido, é o teor da Súmula 331 do C. TST que, em seu inciso IV, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Confira-se:

“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003

I - A contratação de trabalhadores por

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empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços , quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).“

Pelo que restou evidenciado nos autos, a segunda reclamada, embora não seja empregadora do reclamante, beneficiou-se dos serviços prestados por ele, haja vista que era a destinatária final de todos os ovos produzidos pela

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primeira reclamada.

Logo, conclui-se que o caso em análise ajusta-se perfeitamente ao entendimento consubstanciado no inciso IV da referida Súmula, que prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora pelo mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela prestadora dos serviços.

Por fim, é importante frisar a possibilidade de que se decida questão de direito com base em enunciado de Súmula, como ocorre no caso vertente. Tanto é verdade, que a própria CLT prevê o não conhecimento de recurso de revista que tem por fundamento entendimento contrário à Súmula do C. TST. Inteligência contida no § 5º do art. 896 da CLT.

Até porque, quando assim se julga, entende-se que "(...) os fundamentos dos precedentes incluídos na referência da Súmula aplicada se consideram acolhidos como razão de decidir, pela decisão recorrida". Nesse sentido, pode ser mencionado aresto do Excelso STF, do qual se extraiu a citação supra:

“1. Motivação dos julgados (CF., art. 93, IX): validade da decisão que se cinge à invocação da Súmula 157, do STJ, com enunciação do seu teor: inexistência de violação à exigência constitucional.

2. Recurso extraordinário: fundamentação deficiente: necessidade de que a sua interposição enuncie e discuta os fundamentos da decisão recorrida. Se a decisão recorrida se limita, à guisa de motivação, à invocação

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de Súmula da jurisprudência do próprio ou de outro Tribunal, é necessário que o RE se dirija contra a fundamentação dos precedentes em que se alicerça o enunciado e junte cópia deles, ou pelo menos - se se cuida de tribunal de jurisdição nacional e a exemplo do que se exigia ao tempo do RE por dissídio de julgados (Súmula 291)- que indique o repertório de jurisprudência autorizado que os tenha publicado; é que os fundamentos dos precedentes incluídos na referência da Súmula aplicada se consideram acolhidos, como razão de decidir, pela decisão recorrida.”(AI 241.844-2. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJU nº 190 de 19.10.01, pág. 33).

Nesses termos, remanescendo evidenciada a presença dos pressupostos necessários à incidência do verbete sumular precedentemente mencionado, deve ser mantida a sentença na parte em que imputou responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada, PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.

Restam incólumes todos os dispositivos legais e constitucionais citados pela recorrente.

Nego provimento.

HORAS “IN ITINERE”

A segunda reclamada também manifesta inconformismo com a condenação em epígrafe, basicamente sob a alegação de que há prova nos autos da existência de

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transporte público regular que serve a região, prestado pela Empresa São Luiz, razão pela qual pugna pela reforma da r. sentença, em atenção à previsão contida na Súmula 90 do TST.

Vejamos.

De início, alerta-se à recorrente que os Enunciados 324 e 325 do TST há muito foram incorporados à Súmula 90 daquele órgão, não mais existindo no mundo jurídico.

E, consoante regra do art. 58, § 2º, da CLT, para a percepção das horas in itinere é necessário o preenchimento de dois requisitos: o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que não seja servido por transporte público regular.

Por ser fato constitutivo de seu direito, ao reclamante cumpria demonstrar que as reclamadas fornec...