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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: 334200925118000 GO 00334-2009-251-18-00-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

334200925118000 GO 00334-2009-251-18-00-0

Partes

RECORRENTE-CLOVIS PEREIRA MARTINS, RECORRIDO-MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS, RECORRIDO-ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL EM DEFESA DA MORADIA E MEIO AMBIENTE - AHDM

Publicação

DJ Eletrônico Ano III, Nº 153, de 25.8.2009, pág. 8.

Relator

JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro Teor_334200925118000_GO_1305756102959.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. A doação pelo Município Reclamado de lotes para construção de casas populares, que seriam destinadas aos beneficiários de programa habitacional, sem nenhuma ingerência na obra executada e sem que fosse tomador dos serviços, não implica em responsabilidade subsidiária do ente público.- (RO-00349-2009-251-18-00-9, Rel. Des. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA, data de julgamento: 17/07/2009).

Acórdão

DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18900020/334200925118000-go-00334-2009-251-18-00-0