4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: 334200925118000 GO 00334-2009-251-18-00-0
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
334200925118000 GO 00334-2009-251-18-00-0
Partes
RECORRENTE-CLOVIS PEREIRA MARTINS, RECORRIDO-MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS, RECORRIDO-ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL EM DEFESA DA MORADIA E MEIO AMBIENTE - AHDM
Publicação
DJ Eletrônico Ano III, Nº 153, de 25.8.2009, pág. 8.
Relator
JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO
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Ementa
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. A doação pelo Município Reclamado de lotes para construção de casas populares, que seriam destinadas aos beneficiários de programa habitacional, sem nenhuma ingerência na obra executada e sem que fosse tomador dos serviços, não implica em responsabilidade subsidiária do ente público.- (RO-00349-2009-251-18-00-9, Rel. Des. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA, data de julgamento: 17/07/2009).
Acórdão
DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.