4 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: 345200925118000 GO 00345-2009-251-18-00-0
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
345200925118000 GO 00345-2009-251-18-00-0
Partes
RECORRENTE-SALVADOR DE SOUZA, RECORRIDO-ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL EM DEFESA DA MORADIA E MEIO AMBIENTE - AHDM, RECORRIDO-MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS
Publicação
DJ Eletrônico Ano III, Nº 151, de 21.8.2009, pág. 14.
Relator
JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. A doação pelo Município Reclamado de lotes para construção de casas populares, que seriam destinadas aos beneficiários de programa habitacional, sem nenhuma ingerência na obra executada e sem que fosse tomador dos serviços, não implica em responsabilidade subsidiária do ente público.- (RO-00349-2009-251-18-00-9, Rel. Des. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA, data de julgamento: 17/07/2009).
Acórdão
DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.