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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: 330200925118002 GO 00330-2009-251-18-00-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

330200925118002 GO 00330-2009-251-18-00-2

Partes

RECORRENTE-JOSÉ LUIZ DE SOUZA, RECORRIDO-MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS, RECORRIDO-ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL EM DEFESA DA MORADIA E MEIO AMBIENTE - AHDM

Publicação

DJ Eletrônico Ano III, Nº 153, de 25.8.2009, pág. 8.

Relator

JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro Teor_330200925118002_GO_1305756957520.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA. -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. INDEVIDA.

A doação pelo Município Reclamado de lotes para construção de casas populares, que seriam destinadas aos beneficiários de programa habitacional, sem nenhuma ingerência na obra executada e sem que fosse tomador dos serviços, não implica em responsabilidade subsidiária do ente público.- (RO-00349-2009-251-18-00-9, Rel. Des. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA, data de julgamento: 17/07/2009)

Acórdão

DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18900820/330200925118002-go-00330-2009-251-18-00-2