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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 2047200800518007 GO 02047-2008-005-18-00-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
2047200800518007 GO 02047-2008-005-18-00-7
Partes
RECORRENTE-CONSTRUTORA TENDA S.A.(ADESIVO), RECORRENTE-NARA FERREIRA, RECORRIDO-OS MESMOS
Publicação
DJ Eletrônico Ano III, Nº 201, de 05.11.2009, pág.10.
Relator
ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro Teor_2047200800518007_GO_1305757669251.pdf
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Ementa

TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.

TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS.-TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 62, I, da CLT, estão excluídos do regime de duração do trabalho apenas os empregados que exerçam atividade externa em que não seja possível o controle de horário, o que é ônus do empregador comprovar, por se traduzir em fato impeditivo ao direito perseguido, conforme artigo 333, II, do CPC.- (RO-00261-2009-010-18-00-5, Relator Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, DJ 13.05.2009).

Acórdão

DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA RECLAMADA e, sem divergência de votação, NEGAR PROVIMENTO AO DA RECLAMANTE. Vencida, em parte, a Desembargadora Relatora apenas no recurso da reclamada.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18901376/2047200800518007-go-02047-2008-005-18-00-7

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