jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
2047200800518007 GO 02047-2008-005-18-00-7
Partes
RECORRENTE-CONSTRUTORA TENDA S.A.(ADESIVO), RECORRENTE-NARA FERREIRA, RECORRIDO-OS MESMOS
Publicação
DJ Eletrônico Ano III, Nº 201, de 05.11.2009, pág.10.
Relator
ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro Teor_2047200800518007_GO_1305757669251.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

RELATORA : DESEMBARGADORA ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA

RECORRENTE : 1. NARA FERREIRA

ADVOGADOS : FRANCISLEY FERREIRA NERY E OUTRO (S)

RECORRENTE : 2. CONSTRUTORA TENDA S.A.(ADESIVO)

ADVOGADOS : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO E OUTRO (S)

RECORRIDOS : OS MESMOS

ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA

JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. DE PASSOS CRAVEIRO

EMENTA: “TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 62, I, da CLT, estão excluídos do regime de duração do trabalho apenas os empregados que exerçam atividade externa em que não seja possível o controle de horário, o que é ônus do empregador comprovar, por se traduzir em fato impeditivo ao direito perseguido, conforme artigo 333, II, do CPC.”

(RO-00261-2009-010-18-00-5, Relator

Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, DJ 13.05.2009).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA RECLAMADA e, sem divergência de votação, NEGAR PROVIMENTO AO DA RECLAMANTE. Vencida, em parte, a Desembargadora Relatora apenas no recurso da reclamada.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO e ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA. Representando o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART. Goiânia, 19 de outubro de 2009 (data do julgamento).

RELATÓRIO

A Exma. Juíza da 5ª Vara da Cidade de Goiânia - GO, pela r. Sentença de fls. 192-197, julgou procedente em parte a Reclamação Trabalhista apresentada por NARA FERREIRA em face de CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargos de Declaração apresentados pela Reclamante às fls. 201-205, conhecidos e julgados improcedentes às fls. 207-208, em virtude de a Reclamante visar resolver matéria de mérito.

A Reclamante interpõe Recurso Ordinário às fls. 211-216.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

A Reclamada recorre adesivamente às fls. 220-227 e apresenta Contrarrazões ao Recurso da Reclamante às fls. 231-240.

Ausente parecer da Douta Procuradoria Regional do Trabalho nos autos (art. 25 do Regimento Interno desta Egrégia Corte).

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso da Reclamante, bem como do Recurso Adesivo e das contrarrazões apresentadas pela Reclamada.

MÉRITO

DO RECURSO DA RECLAMANTE

DAS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES

Requer a Reclamante a reforma da r. Sentença que isenta a Recorrida do pagamento de qualquer diferença de comissão, aduzindo ter ocorrido equívoco do Juízo “a quo”.

Argumenta que a decisão da MM. Juíza contradiz o pedido feito na inicial, qual seja, o deferimento das diferenças das comissões pagas pela Reclamada em razão do

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

desempenho de função de técnico em transações imobiliárias, pois recebia comissão de 04% sobre o valor de entrada do imóvel vendido, inferior ao determinado pelo CRECI-GO (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Goiás), que era de 1,5% sobre o valor total do imóvel.

A Reclamada, por sua vez, afirma que não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões à obreira, vez que ela não comprovou que é filiada ao CRECI-GO, e, mesmo que fosse, a tabela do referido Conselho a ela não se aplicaria, pois só o é em se tratando de profissionais autônomos ou comissionistas puros. No presente caso, a Reclamante recebia salário mais as comissões ajustadas.

Alega ainda que, de acordo com os arts. 2º e 3º da Resolução-COFECI de nº 327/92, só são considerados técnicos de transações de imóveis aqueles que possuem formação em curso técnico em transações imobiliárias e que tenham inscrição junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI, não sendo o caso da Reclamante.

Não merece prosperar o Recurso da Reclamante.

Observa-se o teor da Resolução-COFECI nº 327/92:

Art. 1º - Constituem atos privativos da profissão de Corretor de Imóveis os de intermediação nas transações em geral sobre imóveis, inclusive, na compra e venda, promessa de venda, cessão, promessa de

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

cessão, permuta, incorporação, loteamento e locação.

Art. 2º - O exercício da atividade de intermediação imobiliária, inclusive o de atos privativos da profissão de Corretor de Imóveis, somente é permitido às pessoas físicas e jurídicas detentoras de inscrição nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e que satisfaçam as condições para o exercício profissional .

Art. 3º - Atendidos os requisitos legais e regulamentares, é assegurada a inscrição :

I - aos técnicos em Transações Imobiliárias , formados por estabelecimentos de ensino reconhecidos pelos órgãos educacionais competentes;

Destarte ter havido a inscrição da obreira no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-GO), esta fora feita somente no dia 08.07.2008 (fl. 41). Pouco mais de um mês depois, no dia 21.08.2008, fora demitida sem justa causa e, como para que pudesse receber as comissões previstas pelo Conselho deveria haver inscrição no mesmo, não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões.

Outro ponto importante que deve ser registrado é que a Recorrente só terminou seu curso de técnico em transações imobiliárias no dia 27.05.2008, curso este que é pré-requisito para a inscrição no CRECI, segundo a resolução retromencionada.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

Há de ser dito, ainda, que a Convenção Coletiva aplicada à obreira, colacionada aos autos nas fls. 162-170, não trata da percentagem das comissões devidas aos agentes de vendas, que era a função exercida pela Reclamante e a função anotada na sua CTPS.

Malgrado todas as asserções deduzidas em seu Recurso, o ponto relevante para a solução da demanda está em que ele não detinha o “status” profissional de corretor de imóveis, o que inviabiliza o deferimento das diferenças de comissões postuladas na inicial.

Nesse diapasão, o valor das comissões convencionado e pago pela Reclamada é o valor devido, não havendo que se falar na aplicação do percentual de 1,5% sobre o valor total do imóvel vendido.

Indefiro o Recurso da Reclamante.

DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

DAS HORAS EXTRAS

Requer a Reclamada que o adicional de horas extras e respectivos reflexos sejam excluídos da condenação sob o argumento de que a atividade profissional exercida pela Reclamante era primordialmente externa, não havendo nenhuma forma de controle da jornada por parte da Recorrente.

Pugna, ainda, para que seja aplicado à Reclamante o art. 62, I, da CLT, já que sua função consistia

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

em visitar apartamentos com clientes e não tinha a jornada fiscalizada.

Pois bem.

A Reclamante alega na inicial que laborou da data de admissão (12.09.2007) até 01.05.2008 das 07h30min às 20h30min, e a partir de então, passou a fazer o horário das 08h às 20h30min, em média.

Em sede de contestação, a Reclamada contrapõe-se à jornada alegada exordialmente pela Recorrida, afirmando ser, na realidade, das 09h às 18h, pugnando, ainda, pela aplicação do art. 62, I, da CLT e da Súmula 340 do TST.

O Juízo sentenciante, afastando a incidência do art. 62, I, da CLT, reconheceu, com base na prova oral, a jornada do autor como sendo de 12.09.2007 a 30.04.2008 das 07h45min às 19h45min, e de 01.05.2008 a 21.08.2008 das 08h30min às 19h, sempre com 1h de intervalo, bem como a nulidade das anotações efetuadas às fls. 36 da CTPS da Reclamante.

O art. 62, I, da CLT exclui do regime de controle e limitação da jornada de trabalho “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”.

Certo é que a ausência do controle de jornada, existente em razão do trabalho externo, não decorre

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

do arbítrio do empregador em não realizar tal controle, mas sim da verdadeira impossibilidade de realizá-lo.

Nesse sentido o escólio de Valentim Carrion:

Serviços externos: o que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 33ª ed.atual.por Eduardo Carrion, São Paulo; Saraiva, 2008, pág. 120 – sem grifo no original).

De mais a mais, o artigo retrocitado encerra exceções à aplicação dos dispositivos concernentes à duração da jornada normal de trabalho, e, por esta razão, afirmando a Reclamada que a jornada da Autora era incompatível com a fiscalização, sobre esta recaiu o ônus de provar tal situação, sem êxito.

No caso 'sub judice', a testemunha conduzida pela Reclamada VICTOR FLÁVIO FERREIRA afirmou (fl. 188):

“que trabalha para a reclamada desde janeiro/2008, como agente de vendas; (...); que a loja fica aberta das 08:30h às 19h, sendo que nesse horário poderia utilizar da estrutura de vendas da empresa, fazendo também jornada externa, que consiste em

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

visitas aos clientes e aos imóveis; (...); que havia reuniões matinais às 08:30h, sendo que a partir daí os vendedores ou ficavam na loja ou cumpriam agenda externa (...)” (sem grifo no original).

A primeira testemunha conduzida pela Reclamante, ALLYSSON MARCOS VIEIRA relatou (fl. 187):

“que trabalhou para a reclamada de março/2008 até 01.10.2008; (...); que inicialmente, por determinação do gerente, chegava às 07:45h, trabalhando até quando houvesse clientes, entre 19h/20:30h; que no mês seguinte, com a mudança do gerente, trabalhava das 08:30h às 19h; que sempre foi permitido usufruir uma hora de intervalo, mas nem sempre o fazia; que sempre usufruiu de uma folga semanal; que os horários da reclamante eram os mesmos (...)” (sem grifo no original).

A segunda testemunha da Reclamante declarou (fls. 187-188):

“(...) que inicialmente, por determinação do gerente, chegava às 07:30h, para a reunião, trabalhando até quando houvesse clientes, entre 20h/20:30h/21h; que a partir de maio de 2008, com a mudança do gerente, trabalhava das 08h às 19h/19:30h; (...); que os horários da reclamante eram os mesmos (...); que o trabalho dos vendedores era na loja, exceto

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

quando fosse levar algum cliente para visitar os imóveis (...)” (sem grifo no original).

Esses depoimentos comprovam que, apesar de externo o trabalho da Autora, era perfeitamente possível a fiscalização e delimitação da jornada, mesmo havendo na CTPS a anotação exigida pelo art. 62, I, da CLT.

Logo, embora a Reclamante desenvolvesse jornada externa, esta era controlada, tendo ela que comparecer na Reclamada, diariamente, no início da jornada para reuniões, e no final.

Nota-se que a r. Sentença muito bem analisou a prova testemunhal, nada havendo a ser modificado no tocante ao montante de horas extras deferido.

Nesse diapasão, mantinha a r. Sentença quanto à delimitação da jornada e quanto à nulidade das anotações efetuadas à fl. 36 da CTPS da Reclamante (fl. 17).

Porém fiquei parcialmente vencida, quanto às horas extras, vez que a douta maioria desta Egrégia 1ª Turma acolheu a divergência apresentada pela Exm.ª Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, entendendo que como a Reclamante trabalhava externamente, não havia como a jornada ser controlada, vez que ela poderia sair quando quisesse para mostrar imóveis para seus clientes e não retornar ao local da empresa posteriormente, e, dessa maneira, reforma a r. Sentença.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

DOS FERIADOS LABORADOS

A Reclamada insurge-se contra a condenação no pagamento de 08 dias de feriados trabalhados, argumentando que não houve comprovação do efetivo labor nos dias deferidos pela r. Sentença.

Sem razão a Recorrente.

Aduz a Autora, na peça inicial, que trabalhou em todos os feriados, desde sua admissão, mas que não gozou de folgas compensatórias, nem recebeu o pagamento em dobro.

O Juízo “a quo”, com base na prova testemunhal, deferiu o pedido de pagamento de 08 dias de feriados laborados.

A segunda testemunha apresentada pelo Reclamante às fls. 187-188 esclareceu que trabalhou em todos os feriados, bem como o Reclamante. A outra testemunha conduzida pela Autora também relatou ter laborado em todos os feriados, embora só tenha afirmado, com certeza, que a Reclamante trabalhou no feriado de 01 de maio (fl. 187).

Ora, a prova oral colhida evidencia que a Reclamada exigia dos seus empregados que laborassem nos feriados, sem, contudo, oferecer folgas compensatórias, ou pagamento em dobro.

Dessa forma, da prova testemunhal restou indene de dúvidas a existência de labor nos feriados, razão pela qual mantenho a r. Sentença.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

Indefiro.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Insurge-se a Reclamada contra a condenação no pagamento de indenização por danos orais, alegando ser o pedido completamente infundado.

Aduz que a Recorrida jamais obrigou qualquer pessoa a comprar seus imóveis, afirmando que apenas oferece desconto aos seus empregados. Afirma, também, que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório do pedido, nem comprovou qualquer abalo à sua honra ou nenhuma humilhação sofrida.

Na exordial a Reclamante relata que fora forçada a assinar Contrato de Compromisso de Compra e Venda cujo objeto era um dos imóveis comercializados pela Reclamada, pois a Reclamada estabeleceu como condição para sua permanência no trabalho a aquisição do referido imóvel.

Alega que a imposição da contratação lhe provocou grandes preocupações por não ter condições de comprar um imóvel de tal valor, além do temor de ser demitida em razão da não assinatura do contrato.

Pela r. Sentença, o Juízo “a quo” entendeu que a prova oral corroborou a versão da Reclamante, concluindo ter havido imposição na compra do imóvel, mesmo que de forma indireta, sob o pretexto de que os funcionários da Recorrente só poderiam utilizar dos veículos da empresa

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

para trabalhar por ocasião da assinatura do Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

Sem razão, portanto, a Reclamada.

É cediço que a configuração de responsabilidade por danos morais está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a) a prática de ato antijurídico, resultado de ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia; b) efetiva ocorrência de dano, que o ato ou omissão perpetrada seja de comprovada gravidade; c) que haja relação ou nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano causado.

“In casu”, o ato ilícito, qual seja o de a Reclamada forçar a compra de imóvel para que a Reclamante continuasse no emprego, restou comprovado pela prova oral produzida:

“ (...); que entre julho e agosto foi dito aos vendedores que deveriam utilizar o carro da empresa para trabalhar, mas que o fornecimento deste estaria vinculado à aquisição de um imóvel; que alguns vendedores questionaram, mas todos acabaram adquirindo o imóvel; que havia desconto de 5% para esta compra, sendo que quem desse entrada de R$10.000,00 conseguis desconto de 15%; que quando foi dispensado recebeu o valor já pago pelo imóvel, com a dedução de 30% (...)” (primeira testemunha conduzida pela Reclamante – fl. 187)

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

“ (...); que entre maio e junho foi dito aos vendedores que deveriam utilizar o carro da empresa para trabalhar, mas que o fornecimento deste estaria vinculado à aquisição de um imóvel; que alguns vendedores questionaram, mas todos acabaram adquirindo o imóvel; que havia o desconto de 5% para esta compra, sendo que no início havia um desconto maior (...)” (segunda testemunha conduzida pela Reclamante – fls. 187-188).

Dessa maneira, a Reclamante fora obrigada a adquirir um imóvel, cujo valor era alto, e não tinha condições para arcar com tal despesa, o que acabou por gerar desequilíbrio no seu orçamento, além de acarretar efetivo sofrimento e abalo psíquico da Recorrida, o que deixa comprovado a existência do dano (sofrimento psíquico) e o nexo causal deste com o ato ilícito (obrigatoriedade da compra do imóvel).

Houve, portanto, prejuízo dos atributos psíquicos da personalidade da Recorrida que, de fato, sofreu constrangimentos para aquisição do imóvel, sob premente temor de que do contrário perderia seu emprego, além de não poder fazer uso do veículo da empresa.

Como preconiza o eminente Ministro do Col. TST, Aloysio Corrêa da Veiga, o julgador deve utilizar-se dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade ao julgar tais questões a fim de proporcionar certeza de que a ofensa não fique impune, princípios os quais foram

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PROCESSO TRT - RO - 02047-2008-005-18-00-7

devidamente observados pela r. Sentença ao fixar o valor da indenização por danos morais, razão pela qual deverá ser mantida (ERR 763443/2001.4).

Contudo, fiquei parcialmente vencida, quanto à condenação da Reclamada no pagamento de danos morais, vez que a douta maioria desta Egrégia 1ª Turma acolheu a divergência apresentada pela Exm.ª Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Esta reforma a r. Sentença para dela excluir os danos morais por considerar que não é razoável entender que o empregador obrigou algum obreiro a adquirir um imóvel.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço do Recurso da Reclamante e do Recurso Adesivo da Reclamada, e, no mérito, nego provimento ao da Reclamante e dou parcial provimento ao da Reclamada.

É o voto.

ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18901376/2047200800518007-go-02047-2008-005-18-00-7/inteiro-teor-104189071