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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1576200910218003 GO 01576-2009-102-18-00-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1576200910218003 GO 01576-2009-102-18-00-3
Partes
RECORRENTE-RURÍCULA - SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA., RECORRIDO-SUELI DA CONCEIÇÃO
Publicação
DJ Eletrônico Ano III, Nº 227 de 15.12.2009, pág.15.
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro Teor_1576200910218003_GO_1305771620328.pdf
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Ementa

CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.-CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL NA MESMA GUIA (GFIP). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. As custas são taxas e constituem parte das despesas judiciais, ao passo que o depósito objetiva a garantia do juízo recursal. Por possuírem naturezas jurídicas distintas, os recolhimentos devem ser efetuados nas respectivas guias, sendo a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, destinada somente ao recolhimento do depósito recursal, enquanto a guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, é própria para o recolhimento das custas processuais. Assim, tendo as custas sido recolhidas juntamente com o depósito recursal, por meio da GFIP, em afronta ao disposto nas Instruções Normativas do TST, não há como conhecer do recurso, por deserto.CertIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao
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