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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
1576200910218003 GO 01576-2009-102-18-00-3
Partes
RECORRENTE-RURÍCULA - SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA., RECORRIDO-SUELI DA CONCEIÇÃO
Publicação
DJ Eletrônico Ano III, Nº 227 de 15.12.2009, pág.15.
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro Teor_1576200910218003_GO_1305771620328.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

SECRETARIA DA 2ª TURMA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RITO SUMARÍSSIMO

PROCESSO RO-01576-2009-102-18-00-3

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE (S) ADVOGADO (S) : : RURÍCULA - SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ALMERINDO PEREIRA E OUTRO (S)

RECORRIDO (S) : SUELI DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO (S) : JANAÍNA CINTRA CHAVES DANTAS

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

SENTENÇA : JUIZ ARI PEDRO LORENZETTI

CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente EDUARDO também GUIMARÃES o Excelentíssimo BOJART, DECIDIU Procurador a 2ª do Turma Trabalho do Dr. Tribunal LUIZ Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao acórdão (art. 895, § 1º, IV, CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

“EMENTA: CUSTAS. RECOLHIMENTO JUNTO COM O DEPÓSITO

RECURSAL CONHECIDO NA POR MESMA DESERÇÃO. GUIA (GFIP). As custas RECURSO são ORDINÁRIO taxas NÃO e

constituem parte das despesas judiciais, ao passo que o

depósito objetiva a garantia do juízo recursal. Por

possuírem naturezas jurídicas distintas, os

recolhimentos devem ser efetuados nas respectivas

guias, sendo a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e

Informações recolhimento à do Previdência depósito recursal, Social, destinada enquanto a somente guia DARF ao

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– Documento de Arrecadação de Receitas Federais, é

própria para o recolhimento das custas processuais.

Assim, depósito tendo recursal, as custas por sido meio recolhidas da GFIP, juntamente em afronta com ao o

disposto nas Instruções Normativas do TST, não há como

conhecer do recurso, por deserto.

RELATÓRIO

Dispensado 852-I da CLT. o relatório, em razão do disposto no art.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso da Reclamada interposto às fls. 134/141 é

adequado, tempestivo e está subscrito por advogado com

regular representação processual nos autos, todavia,

dele não conheço, porque deserto.

Trata-se de sentença líquida, na qual a Reclamada

restou pagamento sucumbente, das custas, em incluindo parte, as sendo de liquidação, condenada ao no

valor total de R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove

centavos), conforme se verifica na planilha de cálculos

de fls. 128/131, onde foram lançados os valores

relativos às custas processuais (R$ 12,25) e custas da

liquidação (R$ 3,14).

Todavia, a recorrente efetuou o recolhimento a menor,

no importe de R$ 12,25 (doze reais e vinte e cinco

centavos), desconsiderando assim o valor das custas da

liquidação, conforme se pode ver pela guia DARF de fls.

144.

Vale registrar que, nada obstante o valor do depósito

recursal autenticado englobar a quantia destinada ao

pagamento das custas de liquidação, o certo é que a

guia DARF foi preenchida a menor, recolhendo somente o

valor relativo às custas processuais, o que impõe a

declaração da deserção do recurso.

Assim, o recurso é deserto, porque as custas da

liquidação não foram recolhidas em guia própria.

Ora, é cediço que os recolhimentos das custas e do

depósito recursal devem ser efetuados nas respectivas

guias, ou seja, a Reclamada deveria recolher na guia

DARF incluídas o valor as custas das custas de liquidação), processuais e de na R$ guia 15,39 GFIP (já o

valor destinado ao depósito recursal, o que não ocorreu

no presente caso, já que as custas da liquidação foram

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recolhidas juntamente com o depósito recursal na guia

GFIP (fls. 143).

É dever da parte recolher e comprovar corretamente o

valor devido a título de custas processuais, dentro do

prazo legal. Com efeito, o art. 790 da CLT dispõe que

a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá

às instruções que serão expedidas pelo Tribunal

Superior do Trabalho.

A Instrução Normativa nº 20/02, do Colendo TST, por sua

vez prevê que o recolhimento das custas processuais

deve ser processado observando-se as seguintes

instruções, verbis:

‘I - O pagamento das custas e dos emolumentos

deverá ser realizado mediante Documento de

Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em 4

(quatro) vias, adquirido no comércio local,

sendo ônus da parte interessada realizar seu

correto preenchimento.

(...)

III - É ônus da parte zelar pela exatidão do

recolhimento das custas e/ou dos emolumentos,

bem como requerer a juntada aos autos dos

respectivos comprovantes.’

Por sua vez, o depósito recursal é efetuado levando-se

em conta o valor da condenação ou o seu arbitramento,

até o limite máximo previsto. A Instrução Normativa nº

03/93, do Colendo TST, prevê, em seu inciso I, que os

depósitos ‘não têm natureza jurídica de taxa de

recurso, mas de garantia do juízo recursal’.

Registre-se que as custas processuais são taxas e

constituem depósito recursal parte das objetiva despesas a garantia judiciais, do ao juízo passo no que caso o

de uma futura execução, e exatamente por possuírem

naturezas jurídicas distintas, que os recolhimentos das

custas processuais e do depósito recursal devem ser

efetuados nas respectivas guias (DARF e GFIP).

A jurisprudência desta Corte também é neste sentido,

verbis:

‘EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA

INAPROPRIADA. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO DO

APELO. Nos termos do art. 790 da CLT e Instrução

Normativa nº 20/02 do TST, as custas processuais

devem ser recolhidas em guia DARF, enquanto que

o depósito recursal deve ser recolhido em guia

própria, nos termos da IN nº 18/00 do TST. Tendo

a agravante efetuado o recolhimento do depósito

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recursal em guia destinada ao recolhimento das

custas processuais, tem-se que não houve a

comprovação do recolhimento daquele, pelo que

encontra-se deserto o Recurso Ordinário manejado

pela reclamada.’ Agravo de Instrumento a que nega

provimento. (AIS (ROS)-01466-2004-006-18-01-7,

Relator Desembargador Elvecio Moura dos Santos,

DJE 11/7/2005). nº 14.551, SEÇÃO 2, pág. 38/42, de

‘EMENTA: CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO

VALOR JUNTAMENTE COM O DEPÓSITO RECURSAL.

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Enquanto as custas processuais constituem parte

de despesas judiciais pertinentes à formação,

propulsão e terminação do processo, taxadas por

lei, o depósito recursal visa à garantia do

juízo no caso de uma futura execução. Por

possuírem naturezas jurídicas distintas, os

recolhimentos devem ser efetuados nas

respectivas guias, nos termos das Instruções

Normativas nº 03/93 e 20/02, ambas do Colendo

TST. Agravo de Instrumento a que se nega

provimento, mantendo a decisão denegatória de

prosseguimento do recurso ordinário interposto

pela Agravante.’ (AI (RO)-00769-2004-002-18-00-4,

Relator Juiz Daniel Viana Júnior, DJE nº 14.484,

de 1º/04/2005).

Assim, o recurso interposto pela Reclamada está

deserto, porque as custas da liquidação não foram

recolhidas em guia própria.

Em arremate, acrescente-se que o entendimento

pacificado pelo TST, consubstanciado na OJ nº 140 da

SBDI-1 daquela Corte, é no sentido de que ocorre a

deserção do apelo na hipótese de recolhimento a menor

das custas ou do depósito recursal, ainda que seja

ínfima a diferença.

Ante o exposto, tendo sido feito o recolhimento das

custas da liquidação juntamente com o depósito

recursal, no documento GFIP (fls. 143), em

desobediência ao disposto nas Instruções Normativas nº

03/93 foi efetuado e nº 20/02, corretamente ambas do o Colendo preparo, TST, razão tem-se pela que qual não

não conheço do Recurso Ordinário da Reclamada (fls.

134/141), porque deserto.

CONCLUSÃO

Não deserto. conheço do recurso ordinário da Reclamada, porque

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É o meu voto.”

Goiânia, 10 de dezembro de 2009.

Josiane Maria Tiago de Almeida

Coordenadora da Secretaria da 2ª Turma, Substituta

Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18918238/1576200910218003-go-01576-2009-102-18-00-3/inteiro-teor-104195747