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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: XXXXX00900618004 GO 00942-2009-006-18-00-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE-APROV COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., RECORRIDO-CLOVES ALBERTO LEMES

Publicação

Relator

WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro Teor_942200900618004_GO_1305774446282.pdf
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Ementa

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.-MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Na esteira do entendimento desta Eg. Turma, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida não apenas em razão do não-pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, mas também quando esse prazo não é respeitado quanto à homologação do TRCT, já que essa providência representa condição necessária para o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS e para o requerimento do seguro-desemprego.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO SÉRGIO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Certidão publicada em substituição ao
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