jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1627200911118008 GO 01627-2009-111-18-00-8
Partes
RECORRENTE-RONIVALDO DAMAS DA SILVA, RECORRIDO-ARANTES ALIMENTOS LTDA.
Publicação
DJ Eletrônico Ano III, Nº 225 de 11.12.2009, pág.29.
Relator
PAULO PIMENTA
Documentos anexos
Inteiro Teor_1627200911118008_GO_1305777565027.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

SECRETARIA DA 2ª TURMA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RITO SUMARÍSSIMO

PROCESSO RO-01627-2009-111-18-00-8

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA

RECORRENTE (S) ADVOGADO (S) : : RONIVALDO DAMAS DA SILVA ADALBERTO LEMOS LIMA E OUTRO (S)

RECORRIDO (S) : ARANTES ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO (S) : DOUGLAS LOPES LEÃO E OUTRO (S)

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ

SENTENÇA : JUIZ CARLOS ALBERTO BEGALLES

CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente CIRÊNI BATISTA também RIBEIRO a Excelentíssima , DECIDIU a 2ª Procuradora Turma do Tribunal do Trabalho Regional Drª do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao acórdão (art. 895, § 1º, IV, CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

“EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, para o

recebimento dos honorários assistenciais na forma

disciplinada pela Súmula 219 do C. TST, impõe-se o

deferimento de honorários advocatícios, limitados à 15%

sobre o valor da condenação.

VOTO

P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – RO-01627-2009-111-18-00-8

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de

admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo

reclamante.

MÉRITO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r. sentença da lavra do Exmo Juiz Carlos Alberto

Begalles, indeferiu o pedido de honorários

advocatícios sob o fundamento de que não restaram

preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.

Insurge-se o reclamante contra o pronunciamento

originário alegando estarem preenchidas todas as

exigências previstas na legislação para o deferimentos

nos honorários assistenciais, insistindo no seu

arbitramento à razão de 20%, como se extrai da

exordial.

Pois bem.

Consoante disposto na Lei nº 5.584/70, os honorários

advocatícios são devidos quando a parte estiver

assistida por sindicato da categoria profissional e

comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do

salário que não mínimo lhe permita ou encontrar-se demandar sem em prejuízo situação do econômica próprio

sustento ou da respectiva família.

Conforme se vê às fls. 07, o reclamante encontra-se

devidamente assistido pelo sindicato de sua categoria

profissional, a declaração de sua hipossuficiência. tendo firmado ainda, no mesmo expediente,

A presente situação amolda-se à orientação contida na

Súmula 219 do C. TST.

Dessa forma, preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70

e assistenciais, da Súmula 219/TST dou parcial para o provimento recebimento ao dos recurso, honorários a fim

de condenar a reclamada ao pagamento de honorários

assistenciais em favor do sindicato assistente,

arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Friso, por oportuno, que a base de incidência dos

honorários total apurado assistenciais a título deferidos de condenação será o da montante parte

reclamada, incluindo-se os descontos fiscal e

previdenciário a serem perpetrados do crédito

reconhecido, ressalvada, portanto, apenas a quota da

P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – RO-01627-2009-111-18-00-8

contribuição previdenciária atribuída exclusivamente ao

empregador, uma vez que tais descontos legais, mesmo

vindo condenação a serem e, arcados portanto, pelo seu futuro crédito. exequente, Nesse integram sentido, a

precedente deste Eg. Regional, in verbis:

'Inconformado o reclamado aviou recurso

ordinário, sustentando que a base de cálculo dos

honorários advocatícios fixada pelo art. 11, §

1º, da Lei 1.060/50 é o valor 'líquido apurado na

execução da sentença', não podendo ser levadas em

consideração INSS. as parcelas atinentes ao fisco e ao

Razão não lhe assiste, já que o sentido da expressão

contida no indigitado dispositivo é de demonstrar que

os honorários incidem sobre o valor do crédito

reconhecido judicialmente, já efetuadas as deduções de

pagamentos créditos que efetuados porventura pelo tivesse devedor em ou relação a compensação ao credor. de

Os descontos efetuados em razão da legislação

previdenciária e fiscal decorrem de uma relação com a

União e, por isso, diversamente do que ocorre no

exemplo acima, não tem o condão de beneficiar o

devedor. (TRT/18ª Reg. Mantém-se, RO 2108/2000, portanto, Rel. a sentença Juíza DORA recorrida.' MARIA DA

COSTA, julg. 28/09/2000 - DJGO, 16.10.2000).

Dou provimento parcial.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial

provimento.

Por compatível, mantenho o valor provisoriamente

arbitrado à condenação.

É o meu voto.”

Goiânia, 2 de dezembro de 2009.

Léia Maria Figueiredo Netto

Coordenadora da Secretaria da 2ª Turma

Desembargador PAULO PIMENTA

Relator

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18927766/1627200911118008-go-01627-2009-111-18-00-8/inteiro-teor-104199091