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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1765200900718000 GO 01765-2009-007-18-00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1765200900718000 GO 01765-2009-007-18-00-0
Partes
RECORRENTE-CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS - COREN, RECORRIDO-ROGÉRIO LOPES MARÇAL
Publicação
DJ Eletrônico Ano III, Nº 226 de 14.12.2009, pág.12.
Relator
ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro Teor_1765200900718000_GO_1305777745438.pdf
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Ementa

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.-CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Os conselhos de fiscalização do exercício profissional têm natureza paraestatal atípica de autarquia especial, com autonomia administrativa e financeira. Por não integrarem a Administração Pública Indireta, essas entidades não estão submetidas às regras do art. 37, II, da Constituição Federal, razão por que é desnecessária a prestação de concurso público ou processo seletivo para admissão de pessoal.CERTifico e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador SAULO EMÍDIO DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e BRENO MEDEIROS, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por maioria, vencido o Desembargador SAULO EMÍDIO DOS SANTOS, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da relatora. Certidão publicada em substituição ao
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