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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1034200900118006 GO 01034-2009-001-18-00-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1034200900118006 GO 01034-2009-001-18-00-6
Partes
RECORRENTE-UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL), RECORRIDO-CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Publicação
DJ Eletrônico Ano IV, Nº 55 de 05.04.2010, pág.9/10.
Relator
FERNANDO DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro Teor_1034200900118006_GO_1305778836319.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47DA CLT.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47DA CLT. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47DA CLT.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47DA CLT.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT.-AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT. Não há lei prevendo a imposição de multa por fiscal do trabalho, por ausência de registro como empregado, no caso de terceirização de serviços tida por ilícita. A imposição de obrigação não prevista em lei viola os arts. 41 e 47 e, no caso dos autos, por ser a tomadora dos serviços empresa pública, sujeita ao concurso público, viola, ainda o art. 37, inc. II, da Constituição da República e contraria o item II da Súmula 331 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (TST, 5ª Turma, RR - 162940-46.2005.5.04.0018, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 5/9/2008)

Acórdão

DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e da remessa oficial e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18930563/1034200900118006-go-01034-2009-001-18-00-6