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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 2135200900618006 GO 02135-2009-006-18-00-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
2135200900618006 GO 02135-2009-006-18-00-6
Partes
RECORRENTE-BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A., RECORRIDO-MONIK PEREIRA DE SOUZA
Publicação
DJ Eletrônico Ano IV, Nº 67 de 22.04.2010, pág.35.
Relator
MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER
Documentos anexos
Inteiro Teor_2135200900618006_GO_1305787946807.pdf
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Ementa

JULGAMENTO -EXTRA PETITA- CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- CONFIGURAÇÃO.

JULGAMENTO -EXTRA PETITA- CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. CONFIGURAÇÃO.Ausente na inicial pedido de restituição de desconto perpetrado na rescisão contratual, não pode o julgador, sob pena de violar os arts. 128e 460do CPC, deferir a referida restituição. Não cabe ao julgador extrapolar os limites impostos na inicial, bem como os fixados na defesa.

Acórdão

DECIDIU a Terceira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18946662/2135200900618006-go-02135-2009-006-18-00-6