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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 374201005118000 GO 00374-2010-051-18-00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
374201005118000 GO 00374-2010-051-18-00-0
Partes
RECORRENTE-CIA HERING, RECORRIDO-FERNANDO TEIXEIRA SANTANA
Publicação
DJ Eletrônico Ano IV, Nº 166 de 16.09.2010, pág.16.
Relator
PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro Teor_374201005118000_GO_1305804479796.pdf
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Ementa

DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR.

O exercício do poder de controle, vigilância e fiscalização não autoriza o descumprimento das normas constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a realização de revistas, nas quais os trabalhadores tenham sua intimidade exposta, é conduta ilícita que ofende irremediavelmente a intimidade do empregado, pelo que faz jus à indenização por danos morais.

Acórdão

Acordam os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18952639/374201005118000-go-00374-2010-051-18-00-0