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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
315200900218008 GO 00315-2009-002-18-00-8
Partes
AGRAVANTE-TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., AGRAVADO-MAXWEL MIRANDA MARQUES
Publicação
DJ Eletrônico Ano IV, Nº 175 de 29.09.2010, pág.4/5.
Relator
BRENO MEDEIROS
Documentos anexos
Inteiro Teor_315200900218008_GO_1305832678318.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

PROCESSO TRT - AP - 0031500-43.2009.5.18.0002

RELATOR : DESEMBARGADOR BRENO MEDEIROS

AGRAVANTE (S) : TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

ADVOGADO (S) : MARCUS VINÍCIUS LOBREGAT E OUTRO (S)

AGRAVADO (S) : MAXWEL MIRANDA MARQUES

ADVOGADO (S) : RAUL DE FRANÇA BELÉM FILHO E OUTRO (S)

ORIGEM : 2ª VT DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO

EMENTA: ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE. Não há vício de representação se o advogado que assina eletronicamente determinada peça processual possui procuração nos autos, ainda que conste na peça a identificação de outros causídicos, os quais não possuem a devida habilitação processual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de

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petição e dar-lhe provimento para, afastando a irregularidade de representação declarada em primeiro grau, conhecer dos embargos de execução e indeferir os pedidos neles formulados, nos termos do voto do relator.

Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS.

Goiânia, 22 de setembro de 2010.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, sob o fundamento de haver irregularidade de representação (fls. 360/361).

A Executada interpõe agravo de petição (fls. 371/373), alegando, em síntese, que a já referida peça processual fora assinada eletronicamente por advogado devidamente habilitado nos autos.

Contraminuta apresentada às fls. 378/379.

Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais.

É o breve relatório.

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VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os requisitos legais, conheço, pois, do agravo de petição.

MÉRITO

DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

A MM. Juíza de primeiro grau não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, sob o fundamento de que as advogadas Joselaine Maria Rocha e Daniela Stringasci A. C. Morais, cujos nomes constam como subscritoras do referido remédio processual, não possuíam procuração nos autos.

A Executada pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese, que, não obstante constar os nomes de referidas advogadas, os seus embargos à execução foram assinados eletronicamente pelo advogado Marcus Vinícius Lobregat, que está devidamente constituído nos autos.

Pois bem.

Verifica-se que, de fato, os embargos à execução opostos pela executada às fls. 334/336 foram assinados eletronicamente pelo advogado Marcus Vinícius

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Lobregar, que está devidamente habilitado nos autos por meio da procuração de fls. 52/53.

Assim, embora tenha constado na referida peça processual os nomes das advogadas Joselaine Maria Rocha e Daniela Strigasci A. C. A. Morais (fl. 336), que não possuem procuração nos autos, tal fato não caracteriza vício de representação, eis que assinado eletronicamente por quem possuía poderes para tanto, de modo que dou provimento ao agravo de petição, para afastar a irregularidade declarada em primeiro grau.

Em face da desnecessidade de outras provas ou providências a cargo do primeiro grau de jurisdição (causa madura), passa-se à análise das alegações de erros nos cálculos homologados, feitas nos embargos à execução.

DAS HORAS EXTRAS

A executada alega que existiriam erros na conta homologada, porquanto “a Secretaria de cálculos, (sic) não observou os dias efetivamente trabalhados, bem como a compensação das horas extras pagas” (fl. 334-v), apurando valores e reflexos indevidos.

Acrescenta também que, inexplicavelmente, foram incluídos nos cálculos lançamentos duplicados, com a mesma quantidade de horas, mas com valores distintos.

Analiso.

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Na r. sentença liquidanda foi declarado que o exequente “cumpria jornada de 6 h. diárias (sic), em dois turnos sequenciais, entre 10:00 às 16:00, e o seguinte, a partir daí até 22:00, com 15 min. de intervalo, de segunda a sexta-feira, aos domingos, entre 15:00 e 21h., igualmente com 15 min de intervalo. Desses dias, não há horas extras pendentes” (fl. 187).

Todavia, nos sábados, dias festivos e vésperas desses dias foi considerado que houve trabalho suplementar, de modo que se deferiu ao exequente, em tais oportunidades, horas extras, com reflexos sobre o RSR, e de ambos, sobre 13º salário, férias e gratificação e FGTS, fixando a jornada como sendo das 10h às 21 ou das 11h às 22, com 1h de intervalo (fls. 185/188).

Assim, para o cálculo de referidas parcelas basta apurar a quantidade de horas extras trabalhadas com base nos sábados e feriados registrados no calendário, já que não há cartões de ponto diário nos autos, multiplicando por 4,67h, que representa a soma das 4h suplementares, acrescidas de 1/6, a título de RSR (0,67).

A título de exemplo, no mês de fevereiro de 2008 houve 4 sábados (2, 9, 16 e 23), que multiplicados por 4,67h obtém-se o total de 18,67, mesma quantidade encontrada nos cálculos impugnados (fl. 327-v).

Quanto à dedução pretendida, é de ser verificado que a r. sentença declarou nulos os contracheque juntados, porque “o valor total do salário, expresso nos

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contracheques, ou seja salário fixo e comissões, em verdade correspondem somente a comissões” (fl. 184).

Registre-se que tal nulidade teve como causa de pedir o fato de a executada só pagar comissões puras ao exequente, não obstante, fazendo constar nos contracheques, de forma fraudulenta, que quitava outras parcelas trabalhistas, tais como horas extras.

Assim, não há que se falar em compensação/dedução das horas extras pagas.

Por fim, resta dizer que não há a alegada duplicidade de cálculo de horas extras. Os itens “060 HORAS EXTRAS DEVIDAS” têm base de cálculo diferentes. O primeiro, decorre das comissões recebidas (base 213); o segundo (base 100), do repouso semanal remunerado, incidente das comissões recebidas, cujo reflexo foi expressamente determinada pela r. sentença liquidanda (fl. 185).

Destarte, nada a reformar.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A executada afirma que “a Secretaria de cálculos judiciais equivoca-se na apuração das diferenças salariais que lhe são devidas, apurando valores superiores àqueles que efetivamente faz jus, bem como pelo teor dos fundamentos decisórios” (fl. 335).

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Ocorre que inexiste na apuração feita qualquer valor devido a título de diferenças salariais (fls. 326/329), mormente porque não há condenação nesse sentido.

Destarte, nada a reformar.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, declarando inexistir vício de representação nos embargos à execução apresentados.

Estando a matéria pronta para julgamento, prossigo no julgamento e indefiro os requerimentos formulados pelo executado em seus embargos à execução, julgando boa e subsistente a penhora.

É o meu voto.

Assinado Eletronicamente

BRENO MEDEIROS

Desembargador Relator

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