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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 545201000518000 GO 00545-2010-005-18-00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
545201000518000 GO 00545-2010-005-18-00-0
Partes
RECORRENTE-UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL), RECORRIDO-EXPRESSO MAIA LTDA., RECORRIDO-GUIOMAR ALVES GOMES
Publicação
DJ Eletrônico Ano IV, Nº 156 de 31.08.2010, pág.19.
Relator
MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
Documentos anexos
Inteiro Teor_545201000518000_GO_1305847458462.pdf
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Ementa

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.-AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Mesmo após o advento do Decreto nº 6.727/2009, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária- (Súmula nº 05 do TRT da 18ª Região).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Sessão Ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18963515/545201000518000-go-00545-2010-005-18-00-0