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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1532200900818003 GO 01532-2009-008-18-00-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1532200900818003 GO 01532-2009-008-18-00-3
Partes
RECORRENTE-DIOMEDES MOREIRA DA SILVA, RECORRIDO-CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF
Publicação
DJ Eletrônico Ano IV, Nº 122 de 13.07.2010, pág.2.
Relator
ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro Teor_1532200900818003_GO_1305860407488.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.-CONTRIBUIÇÃO CAPAF - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A Portaria nº 375/1969, vigente à época da admissão do reclamante no BASA, prevê, no § 7º do seu art. , que 'O associado aposentado que completar 30 (trinta) anos de contribuição exime-se do pagamento desta'. Emerge, assim, cristalina a procedência do pedido, porque é fato incontroverso que o autor preencheu os dois únicos requisitos exigidos na referida norma interna para ter direito à isenção do pagamento da contribuição. E, tendo sido ele admitido em período anterior ao advento dessa Portaria, qualquer mudança posterior não possui o condão de alterar o seu direito, sob pena de violação ao princípio do direito adquirido e da intangibilidade das condições contratuais mais favoráveis ao empregado. Por fim, uma vez reconhecido o direito à isenção das contribuições e, bem assim, a ilegalidade dos descontos efetuados, a respectiva restituição é consequência que se impõe-. (RO-01108-2006-011-18-00-9, 2ª Turma, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julg. 05/06/2007, publ. Dje 25/06/2007).

Acórdão

DECIDIU a Terceira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, na sessão do dia 01.06.2010, retirou o processo de pauta, a pedido da Relatora; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente na tribuna, pelo Reclamante, o Dr. Bruno Sérgio de Almeida
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18969580/1532200900818003-go-01532-2009-008-18-00-3

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