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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
1532200900818003 GO 01532-2009-008-18-00-3
Partes
RECORRENTE-DIOMEDES MOREIRA DA SILVA, RECORRIDO-CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF
Publicação
DJ Eletrônico Ano IV, Nº 119 de 08.07.2010, pág.3/4.
Relator
ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro Teor_1532200900818003_GO_1305860408717.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

PROCESSO TRT - RO - 0153200-65.2009.5.18.0008

RELATORA : DESEMBARGADORA ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA

RECORRENTE : DIOMEDES MOREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : BRUNO SÉRGIO DE ALMEIDA

RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF

ADVOGADOS : AVILMAR VIEIRA DE BRITO

ORIGEM : 8ª VT DE GOIÂNIA

JUIZ : RANÚLIO MENDES MOREIRA

EMENTA: “CONTRIBUIÇÃO CAPAF – ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A Portaria nº 375/1969, vigente à época da admissão do reclamante no BASA, prevê, no § 7º do seu art. 6º, que 'O associado aposentado que completar 30 (trinta) anos de contribuição exime-se do pagamento desta'. Emerge, assim, cristalina a procedência do pedido, porque é fato incontroverso que o autor preencheu os dois únicos requisitos exigidos na referida norma interna para ter direito à isenção do pagamento da contribuição. E, tendo sido ele admitido em período anterior ao advento dessa Portaria, qualquer mudança posterior não possui o condão de alterar o seu direito, sob pena de violação ao princípio do direito

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adquirido e da intangibilidade das condições contratuais mais favoráveis ao empregado. Por fim, uma vez reconhecido o direito à isenção das contribuições e, bem assim, a ilegalidade dos descontos efetuados, a respectiva restituição é consequência que se impõe”. (RO-01108-2006-011-18-00-9, 2ª Turma, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julg. 05/06/2007, publ. Dje 25/06/2007).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDIU a Terceira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, na sessão do dia 01.06.2010, retirou o processo de pauta, a pedido da Relatora; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso e darlhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente na tribuna, pelo Reclamante, o Dr. Bruno Sérgio de Almeida

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVÉCIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e o Juiz convocado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Representando o d. Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Procurador

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JANUÁRIO JUSTINO FERREIRA. Goiânia, 29 de junho de 2010 (data do julgamento).

RELATÓRIO

Pela r. Sentença de fls. 147/153, cujo relatório adoto e a este incorporo, o d. Juízo “a quo” rejeitou as preliminares suscitadas, afastou a prescrição arguida pela ré, conforme determinação de fls. 131/139, e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante DIOMEDES MOREIRA DA SILVA em face da reclamada CAPAF – CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Recurso ordinário do reclamante às fls. 157/166.

Contrarrazões da reclamada às fls. 171/175.

Na forma regimental está dispensada a manifestação ministerial.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

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Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante.

MÉRITO

DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A sentença julgou improcedente o pleito de cessação e restituição de descontos indevidos a título de contribuição de custeio de previdência complementar.

O reclamante alega que a inicial apresenta todos os dados referentes ao Estatuto da reclamada, no qual está embasado o pedido. Sustenta que houve confissão da reclamada, já que a contestação teria reconhecido a existência do Estatuto instituído pela Portaria 375/69, ao alegar revogação por outro, publicado em 1981. Por fim, argumenta que a Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regimento de Previdência Complementar, não se aplica no presente caso de modo a desconstituir o direito do autor. Pugna pela restituição dos valores descontados a partir de 13/08/2004 (fls. 138).

Com razão, em parte.

Na inicial o reclamante alegou que o art. 6º, § 7º do Estatuto da Reclamada, instituído pela Portaria 375/69, assegurava ao associado aposentado que tivesse contribuído por 30 anos a isenção da contribuição para o custeio do plano de complementação de aposentadoria. Asseverou que, apesar de aposentado desde 03/01/1996 e de ter

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completado os trinta anos de contribuição em 11/08/2000, a reclamada continuou a efetuar os descontos, conforme demonstram os documentos de fls. 11/14, e em 31/05/2002 houve alteração dos estatutos para suprimir a vantagem.

A reclamada aduziu em contestação que improcede o pedido de isenção da contribuição, em razão da revogação da Portaria 375/69 pelo atual Estatuto de 1981 (fls. 52/61), quando o reclamante estava longe de ter adquirido o direito à isenção. Também argumentou que a adesão ao novo regulamento importa em renúncia à Portaria 375/69.

A despeito da ausência de cópia da Portaria 375/69 nos autos, pelos termos da inicial e defesa restou incontroversa a existência da referida norma regulamentar, bem como da previsão invocada pelo reclamante. Nesse passo, dispensa-se a prova do teor e vigência da aludida Portaria (CPC, arts. 334, III e 337). Conforme também admite expressamente a defesa os requisitos para deferimento da isenção pleiteada são os seguintes: a) aposentadoria; b) contribuição por 30 anos (fls. 39).

A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Nesse diapasão o entendimento sedimentado pelo Col. TST por meio das Súmulas 288 e 51, I:

Nº 288 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em

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vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

Nº 51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

A regra sumular é perfeitamente aplicável à situação dos autos, haja vista que o reclamante foi admitido em 11/08/70, quando vigente o Estatuto da CAPAF, criada por meio da Portaria 375, de 04/12/69. Não há que se falar que o Estatuto de 1981 (fls. 52/61) tenha alterado as disposições regulamentares, relativamente ao autor, porquanto sua complementação de aposentadoria é regida pelas normas da Portaria 375/69. Essa norma interna vigente na época da admissão é que regula o direito à complementação de aposentadoria do Reclamante, já que o novo Estatuto de 1981 não é mais benéfico.

Destaco que não foi juntado aos autos o Termo de Adesão ao Plano Misto de Benefícios, ou mesmo acordos, nos quais constem que o Reclamante tenha renunciado aos benefícios da Portaria n.º 375/69. O termo de opção ao ACT 93 prevê a renúncia apenas ao recebimento das verbas “Adicional de Localidade Especial (ALE) e acréscimo de Férias” e “Licença Prêmio” (fls. 51). As normas restritivas de direito recebem interpretação restritiva.

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Saliento que se trata de matéria conhecida neste Regional. Transcrevo o seguinte aresto no sentido da tese jurídica exposta no acórdão:

CONTRIBUIÇÃO CAPAF – ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A Portaria nº 375/1969, vigente à época da admissão do reclamante no BASA, prevê, no § 7º do seu art. 6º, que 'O associado aposentado que completar 30 (trinta) anos de contribuição exime-se do pagamento desta'. Emerge, assim, cristalina a procedência do pedido, porque é fato incontroverso que o autor preencheu os dois únicos requisitos exigidos na referida norma interna para ter direito à isenção do pagamento da contribuição. E, tendo sido ele admitido em período anterior ao advento dessa Portaria, qualquer mudança posterior não possui o condão de alterar o seu direito, sob pena de violação ao princípio do direito adquirido e da intangibilidade das condições contratuais mais favoráveis ao empregado. Por fim, uma vez reconhecido o direito à isenção das contribuições e, bem assim, a ilegalidade dos descontos efetuados, a respectiva restituição é consequência que se impõe.

(RO-01108-2006-011-18-00-9, 2ª Turma, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julg. 05/06/2007, publ. Dje 25/06/2007).

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Destarte, reconheço o direito do reclamante à isenção das contribuições e defiro os pedidos de restituição dos descontos indevidos. Não cabe o deferimento do pedido desde agosto de 2000, devendo a restituição observar o limite prescricional (13/8/2004 – fls. 138). Reforma parcial.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.

Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o novo valor arbitrado provisoriamente à condenação R$30.000,00 (trinta mil reais).

É como voto.

ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA

Desembargadora Relatora

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