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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1116200600518003 GO 01116-2006-005-18-00-3

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. IV

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Processo
1116200600518003 GO 01116-2006-005-18-00-3
Partes
RECORRENTE-BRASIL TELECOM S.A., RECORRIDO-TELEPERFORMANCE CRM S.A., RECORRIDO-CLÁUDIA CRUZ DE OLIVEIRA
Publicação
DJ Eletrônico Ano I, Nº 55, de 26.4.2007, pág. 08.
Relator
IALBA LUZA GUIMARÃES MELLO

Ementa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. IV
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE.-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993)-. (súmula 331, IV do TST).

Acórdão

DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.