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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
26 de Outubro de 2012
Relator
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
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Inteiro Teor

PROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO

NASCIMENTO RECORRENTE (S) : 1. IVANILDE DE SOUZA REIS ADVOGADO (S) : DIEGO SOARES PEREIRA E OUTRO (S) RECORRENTE (S) : 2. ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO (S) : RIVADÁVIA DE PAULA RODRIGUES JÚNIOR RECORRIDO (S) : 1. OS MESMOS RECORRIDO (S) : 2. CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (S) : NÚBIA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA E

OUTRO (S) ORIGEM : 4ª VT DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : EDUARDO TADEU THON

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA PROVA. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, em 24/11/2010, não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. A ordem pretoriana consiste em retirar a forma automática com que era impingida responsabilidade subsidiária à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, para dar lugar ao exame de cada

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 caso concreto, devendo-se aferir a conduta culposa da entidade estatal no adimplemento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Ante o princípio da aptidão para prova, quem melhor pode contribuir para que a convicção do Juiz coincida com a verdade, sem dúvida, é a Administração Pública, pertencendo-lhe, pois, o ônus de comprovar a adequada fiscalização do contrato administrativo celebrado. In casu, impõe-se reconhecer que o ente público deve ser condenado subsidiariamente pelas obrigações impostas à devedora principal. Recurso ordinário conhecido e improvido, no particular.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e do 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) e negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente de fundamentação o Desembargador Paulo Canagé de Freitas Andrade quanto à aptidão para o ônus da prova.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 Participaram do julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE. Representando o Ministério Público Regional do Trabalho o Excelentíssimo Procurador LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART. Goiânia, 23 de outubro de 2012.

RELATÓRIO

O Ex.mo Juiz Eduardo Tadeu Thon, em exercício na Quarta Vara do Trabalho de Goiânia-GO, ao proferir a sentença de fls. 195/202, rejeitou a preliminar arguida e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por IVANILDE DE SOUZA REIS em face de CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e do ESTADO DE GOIÁS.

A reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 206/), objetivando reforma da r. sentença quanto à indenização por danos morais e materiais. Acrescenta tópico de prequestionamento de todas matérias legais ventiladas.

A seu turno, o segundo reclamado, Estado de Goiás, também aciona a via recursal, suscitando prefaciais de ilegitimidade passiva; inconstitucionalidade e inaplicabilidade do item IV da Súmula 331 do TST; repercussão geral em recurso extraordinário, em face da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada; e contradição entre as Súmulas 331, IV, e 363, ambas do TST. No mérito, alega não deve responder pelas obrigações personalíssimas, multas e indenizações legais.

Contrarrazões às fls. 233/237 e 238/246.

Parecer da douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região às fls. 06/08, autos físicos, pelo conhecimento dos recursos e provimento apenas do interposto pela autora.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos recursos ordinários.

Com fulcro na Súmula nº 8 da Corte Superior Trabalhista, não conheço dos documentos carreados aos autos eletrônicos com o apelo obreiro, às fls. 214/215.

RECURSO DA RECLAMANTE

MÉRITO

INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

O insigne julgador a quo indeferiu o pleito de indenização por dano moral, sob o fundamento de que "A mora salarial ou rescisória é passível de gerar pretensões de

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 cunho patrimonial, tal como a multa do artigo 477 da CLT, mas não caracteriza lesão a direito da personalidade" (fl.201). Com relação aos danos materiais, reputou não comprovados prejuízos advindos da mora rescisória.

Irresignada, a reclamante apela, sustentando existirem razões fático-jurídicas a embasar o deferimento da reparação vindicada, no montante de R$10.000,00 (ver alínea H dos pedidos - fl. 14).

Menciona a cobrança de dívida encaminhada por instituição financeira, comprovada documentalmente, repercutindo a falta de recebimento das verbas rescisórias na necessidade de contrair empréstimo, que alega ainda não ter solvido.

E mais, sob tópico 4 - DO DANO MATERIAL, aponta-o como decorrente da contratação de profissional para representá-la perante esta Especializada e da assunção de despesas processuais, circunstâncias que lhe acarretam evidente dano patrimonial.

Em suma, reitera pedido indenizatório pela inadimplência de verbas salariais e rescisórias, dada a natureza alimentar delas e a repercussão negativa, incluindo obtenção de mútuo bancário para subsistência.

Sem razão.

As condutas antijurídicas apontadas, a despeito de comprovado o descumprimento de obrigações

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 trabalhistas, não são suficientes para configurar expressivo abalo ao patrimônio imaterial da reclamante.

Nesse aspecto, não há falar em modificação das razões de decidir explicitadas pelo Julgador singular, pois as circunstâncias narradas pela recorrente constituem meros aborrecimentos não ensejadores da reparação por dano moral por ela pretendida.

Com referência ao pleito de indenização por dano material, melhor sorte não possui a demandante. Em que pese a compreensão de que os fatos envolvidos nesta demanda podem, sim, repercutir na sua esfera econômico-financeira, infiro que os documentos colacionados aos autos não demonstram cabalmente prejuízo no montante vindicado. Às fls. 191 e 193, encontro as cartas de cobrança de dívida no valor de R$246,91 e R$156,61.

Em síntese, concluo que as intempéries noticiadas pela autora não se afiguram justificadoras do acolhimento do pleito em voga.

A esses fundamentos, mantenho irretocável a decisão de primeiro grau.

PREQUESTIONAMENTO

A reclamante consigna no apelo aviado tópico de prequestionamento.

O requisito indispensável para cabimento de eventual recurso de índole extraordinária está devidamente

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 atendido, pois este provimento jurisdicional examinou a matéria posta em desate, ainda que não haja expressa referência aos preceitos legais mencionados pela recorrente.

Vale afirmar, determinada matéria tem-se por prequestionada quando a decisão impugnada sobre ela expressamente se manifesta.

Esse o exato teor da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas da Corte Superior Trabalhista, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO.OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." .............................................

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." ............................................

Dessarte, diante da motivação explanada, tenho por satisfeito o prequestionamento.

Nada a acrescentar.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Ao feitio preliminar, reitera o Estado de Goiás a prefacial de carência do direito de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento, em síntese, de que a autora foi contratada pela primeira reclamada e jamais manteve consigo relação empregatícia, nem de outra espécie.

Contudo, razão não o socorre.

Sem grandes digressões acerca do tema vindo a lume, porquanto desnecessárias, destaco, apesar de consabido, que a legitimidade para figurar no polo passivo de qualquer

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 demanda pertence àquele em face de quem o direito é vindicado, revelando-se plenamente prescindível perquirir sobre a relação de direito material que, de fato, existe, em estrita observância à teoria da asserção.

Nessa vereda, a simples indicação do ente público reclamado pela reclamante, em petição inaugural (fl. 03), como um dos responsáveis pelo pagamento das parcelas pleiteadas, conduz à sua legitimidade passiva ad causam. Manifesta, portanto, a pertinência subjetiva da ação.

Somente para enriquecer a fundamentação do julgado, colho aresto jurisprudencial em idêntica linha de raciocínio:

"EMENTA: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELATO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir seus efeitos uma vez reconhecida a procedência do pedido. Em outras palavras, a legitimidade deve ser analisada com base no relato da exordial, tendo aplicação a teoria da asserção. Indicado o segundo reclamado como responsável solidário pelos direitos pleiteados, emerge inconteste a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide." (TRT da 3ª Região, RO- 0042100-37.2009.5.03.0101, Relatora Convocada Taísa Maria Macena de Lima, Nona Turma, Data de Publicação: 03/02/2010.) .............................................

Por fim, com o fito de dissipar dúvida porventura existente, consigno que a caracterização ou não da responsabilidade do ente público, na hipótese vertente é questão de mérito, motivo pelo qual somente nele será oportuna e devidamente apreciada por esta Egrégia Turma.

À vista do exposto, rejeito.

INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 331 do TST

No intuito de se furtar da responsabilização pelos créditos pleiteados, o recorrente suscita inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, pois, no seu entender, a alteração do inciso IV viola frontalmente o art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Sem razão.

É consabido, não cabe arguição de inconstitucionalidade de súmula, que não tem natureza de lei, destinando-se apenas a consagrar a interpretação jurisprudencial predominante a respeito de determinada questão jurídica. A respeito o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE ATO NORMATIVO (ART. 102, I, 'a' DA C.F.). 1. Seguimento (da A.D.I.) negado pelo Relator, por falta de possibilidade

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 jurídica do pedido. 2. Precedentes: ADI (s) nºs. 899, 594 e 1.493. 3. Agravo improvido. Decisão unânime (ADI-AgR 923/DF, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno Julgado, julgado em 21/8/2002, DJU de 27/9/2002, p. 81)." .............................................

Com efeito, considerando que pelo controle de constitucionalidade exercido diretamente junto ao Tribunal Constitucional não se admite o exame de súmula, menos ainda o seria por meio de controle difuso.

Nessa perspectiva, rejeito o pedido para declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade de súmula por falta de amparo legal.

DEMAIS PRELIMINARES. TÓPICOS 3.4 A 3.8

As considerações explicitadas pelo recorrente, sob os tópicos em epígrafe, dizem respeito à questão de fundo, consubstanciada no debate acerca da aplicabilidade ou não da Súmula nº 331 do C. TST, da análise da existência de culpa do ente público na contratação da empresa prestadora de serviços e na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela contratada.

Em suma, com os argumentos expostos, o insurreto pretende seja reconhecida a exclusiva responsabilidade da primeira reclamada pelo débito

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 trabalhista constituído nestes fólios. Daí por que invoca em sua defesa o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

O ponto do apelo em que há referência ao cabimento de pedido pela autora da desconsideração da personalidade jurídica, não merece exame pormenorizado, pois o recorrente não detém legitimidade para capitanear tal propósito, que reputo redigido como mera especulação. E mais, a sociedade empresária por ele mencionada, SOLUÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., é pessoa estranha ao presente feito.

Rejeito.

MÉRITO

ENTE DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O magistrado sentenciante considerou tratar- se a hipótese dos autos de terceirização de serviços ligados à atividade-meio do tomador, advindo a responsabilidade subsidiária do ente público decorrente da prestação dos serviços pelo trabalhador.

Em síntese apurada, convenceu-se de estar "comprovada a regularidade do processo licitatório mas não a tempestiva fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora" (fl. 197). Assim sendo, condenou, de modo subsidiário, o Estado de Goiás ao pagamento das parcelas deferidas.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 Insurge-se o segundo reclamado contra a

decisão, ao argumento de que não deve prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST, visto que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, exime a Administração Pública de responsabilidade pelos encargos da empresa contratada para prestação de serviços.

Colaciona ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal que retrata a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente ao sobredito dispositivo da Lei das Licitações, todos delineados os argumentos para excluir os efeitos da condenação, em caráter subsidiário, definida no primeiro grau.

Aponta dissenso jurisprudencial em reforço da tese recursal.

Assevera ter havido "estrita observância da legislação que rege a matéria, tanto na fase pré-contratual (licitação), quanto na fase posterior (execução do contrato), não restam elementos que, em tese, poderiam evidenciar ter o Estado de Goiás concorrido para a suposta existência da relação laboral afirmada pela reclamante com a cooperativa e 1ª reclamada" (fl. 224).

Propala implicar contradição o acolhimento dos pedidos elencados na peça vestibular, a partir da aplicação do Verbete nº 331 da Alta Corte Trabalhista, uma vez que o entendimento sumulado sob nº 363 do TST prevê o direito ao recebimento apenas do salário estrito senso e FGTS respectivo.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 Para finalizar, caso mantida a decisão

vergastada, requer sejam excepcionadas as obrigações de natureza personalíssima da empregadora, exemplificadas por multas e indenizações legais.

No derradeiro módulo recursal, imputa à reclamante o encargo de comprovar os fatos constitutivos dos seus direitos e à primeira reclamada o de apresentar comprovantes do adimplemento das obrigações de fazer e de pagar, parecendo-lhe absurda a hipótese de responder por tais providências na condição de terceiro.

À apreciação.

É incontroverso que a autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em prol do segundo demandado, mediante regular processo licitatório.

O inadimplemento do contrato de trabalho e da legislação incidente à espécie de relação jurídica desencadeou a propositura desta demanda.

Com efeito, nos contratos administrativos é obrigatória cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, incluindo a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira.

Ao ente público contratante, por sua vez, incumbe o dever de fiscalizar a manutenção das condições de habilitação e qualificação, conforme estabelece o art. 58, inc. III, da Lei de Licitações.

Em dicção objetiva, concluo que o deslinde recursal cinge-se exclusivamente à investigação da configuração (ou não) de culpa na conduta do segundo reclamado, ora recorrente.

Nessa perspectiva, na hipótese em apreço, entendo não ser o caso de declarar, como regra geral, a responsabilidade subsidiária do segundo réu apenas com base na chamada culpa in eligendo.

Pois bem.

De plano, valioso frisar que a fiscalização realizada pela Administração Pública deve ser adequada e oportuna, marcando presença efetiva e eficiente no curso de todo pacto empregatício dos trabalhadores que lhe prestam serviços. Melhor dizendo, a fiscalização não pode ser apenas um faz de conta, sendo imprescindível seja realizada a tempo e com providências eficazes tomadas para dirimir qualquer irregularidade, mínima que seja, no cumprimento das obrigações trabalhistas patronais. Essa a vigilância capaz de sepultar a pretensão obreira de responsabilização subsidiária do ente público.

Nesse aspecto, o segundo demandado ofertou defesa, alegando que existe disposição expressa no contrato firmado com a primeira reclamada com objetivo de excluir responsabilidade da Administração Pública pelos contratos de trabalho firmados pela prestadora de serviços. Em corroboração, transcreveu, à fl. fl. 77, a cláusula sexta, verbis:

"CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA IV - A Contratada, na vigência do presente contrato, deverá apresentar mensalmente: comprovação da quitação de débitos relativos ao seu pessoal, bem como os fiscais e parafiscais, em consonância com a Resolução nº 96/00 TST, tratando-se de condição para que possa receber a contrapartida pecuniária pelos serviços prestados. (...)." .............................................

Tecidos os esclarecimentos pertinentes, debruço-me sobre o conjunto probatório dos autos virtuais.

Na intenção de averiguar se houve oportuna e correta fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada e da solvência de encargos trabalhistas, fiscais e parafiscais, constato que o tomador instruiu a peça de resistência com documentos do procedimento licitatório, inclusive dos termos aditivos celebrados (fls. 87/135). Adiante, às fls. 150/162, encontro cópia de documentos alusivos ao contrato de trabalho da autora que estavam em poder do recorrente. Exemplifico, comunicação do aviso prévio, ficha de registro, acordo de prorrogação de jornada e cartões de ponto.

Afora isso, o recorrente não desenvolveu o menor esforço para comprovar a exigência da empresa prestadora de serviços do adimplemento dos deveres patronais com relação à demandante. Aliás, por essa razão a r. sentença

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 deferiu à obreira as parcelas rescisórias e multas explicitadas no dispositivo às fls. 201/202.

Com efeito, atento olhar sobre essa prova documental produzida pelo segundo reclamado me leva a perfilhar o entendimento jurídico primário, pois nenhum documento demonstra o cumprimento do dever de fiscalização.

Ante o princípio da aptidão para prova, quem melhor pode contribuir para que a convicção do Juiz coincida com a verdade, sem dúvida, é a Administração Pública, pertencendo-lhe, pois, o ônus de comprovar a adequada fiscalização do contrato administrativo celebrado.

Acerca da questão posta em desate, transcrevo recente julgado do Colendo TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa -in vigilando- da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na hipótese dos autos, o TRT registrou, de forma expressa, a culpa -in vigilando- da Administração Pública, motivo pelo qual se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, -caput-, do Código Civil, pelo pagamento dos encargos." (Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 29/6/2012.) .............................................

Com relação à extensão da responsabilidade, que o recorrente pretende ver excluídas as obrigações de natureza personalíssima da empregadora, a fundamentação exposta pelo d. Julgador singular cuidou adequadamente da questão:

"O inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz nenhuma limitação ou restrição quanto ao tomador dos serviços em relação aos débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente em desfavor da empresa que terceirizou a mão de obra. Assim, a responsabilidade das segunda e terceira rés não se restringe aos salários, pois toda as obrigações não cumpridas pelo real empregador caem no âmbito da responsabilidade do tomador dos serviços.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 Este responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho, inclusive eventuais multas dos artigos 477 e 467 da CLT, indenização de 40% do FGTS e outras indenizações de natureza trabalhista ou civil, pois, tal como ocorre com as demais verbas, estas são devidas em razão da culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando, que está associada à inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Ressalva-se apenas as obrigações realmente personalíssimas, quais sejam, a assinatura de CTPS e entrega de TRCT e das guias do seguro-desemprego.

Neste sentido, também já se consolidou a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista:

'A responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação' (Súmula 331, VI)." (Fls. 197/198, negritei.).............................................

Contudo reexaminado, mantenho irretocável a r. sentença, pois não subsistem argumentos recursais capazes de modificá-la. Assim, não há falar, inclusive, que dessa

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000339-04.2012.5.18.0004 decisão exsurja contradição na aplicação dos entendimentos sumulados pelo C. TST (nos 331 e 363), aqui invocados.

Destarte, nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes e, no mérito, nego- lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida.

É como voto.

GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Desembargador Relator

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