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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000654-26.2012.5.18.0006 GO 0000654-26.2012.5.18.0006

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000654-26.2012.5.18.0006 GO 0000654-26.2012.5.18.0006
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
7 de Dezembro de 2012
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
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Ementa

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO ACERTO/HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. NÃO APLICAÇÃO.

Evidenciada a culpa exclusiva do empregado pelo atraso no acerto/homologação da rescisão contratual não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 8º do Art. 477 da CLT. (TRT18, RO - 0000654-26.2012.5.18.0006, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 07/12/2012)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/208305988/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6542620125180006-go-0000654-2620125180006

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