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20 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 2244201100318009 GO 02244-2011-003-18-00-9

    RECURSO ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA/TST Nº 434, I, QUE INCORPOROU A OJ 357 DA SBDI.

    Processo
    2244201100318009 GO 02244-2011-003-18-00-9
    Partes
    RECORRENTE-LUIS ALBERTO CEBALLOS SEPÚLVEDA, RECORRIDO-ADJAN ALVES DUARTE - ME, RECORRIDO-COPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS LTDA.
    Publicação
    DEJT Nº 1001/2012, de 18.06.2012, pág.77.
    Relator
    ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA/TST Nº 434, I, QUE INCORPOROU A OJ 357 DA SBDI.

    Recente decisão unânime advinda da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, atribuiu a devida interpretação ao item I da Súmula 434 daquela Corte, esclarecendo ser inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial.

    Acordão

    CERTIFICO E DOU FÉ que, julgando o presente processo de rito sumaríssimo, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.