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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROPS 0011027-96.2015.5.18.0011 GO 0011027-96.2015.5.18.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
9 de Outubro de 2015
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
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Ementa

"EXTINÇÃO DO PROCESSO NO RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTAL ENDEREÇADA AO RECLAMADO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

I. De acordo com o art. 852-B, II e § 1º, da CLT, o procedimento sumaríssimo não comporta a citação por edital e um dos seus requisitos específicos é a indicação correta do endereço do réu, sendo que o não atendimento importa no arquivamento do feito.
II. Se devolvida a notificação postal e havendo provas da existência do endereço informado, a notificação poderá ser feita por Oficial de Justiça, o que não é vedado no rito sumaríssimo." (RO-0001755-64.2014.5.18.0221, 3ª Turma, Redator Designado Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 04.03.2015) (TRT18, ROPS - 0011027-96.2015.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 09/10/2015)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/242176956/rops-110279620155180011-go-0011027-9620155180011

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