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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010095-23.2015.5.18.0201 GO 0010095-23.2015.5.18.0201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
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Ementa

"CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." (OJ 191 da SDI1 do TST). (TRT18, RO - 0010095-23.2015.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA, 16/12/2015)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/269252904/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100952320155180201-go-0010095-2320155180201