Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-44.2016.5.18.0128 GO XXXXX-44.2016.5.18.0128

Consoante dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada pode ser apenas pré-assinalado pelo empregador, o que implica em uma presunção relativa no sentido de que o empregado usufrui o intervalo intrajornada regular, razão pela qual cabe ao trabalhador o encargo de comprovar a fruição irregular de referido intervalo, nos termos do art. 818 da CLT. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT18, RO - XXXXX-44.2016.5.18.0128, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 22/08/2016)