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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-44.2016.5.18.0128 GO XXXXX-44.2016.5.18.0128

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
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Ementa

EMENTA : INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA.

Consoante dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada pode ser apenas pré-assinalado pelo empregador, o que implica em uma presunção relativa no sentido de que o empregado usufrui o intervalo intrajornada regular, razão pela qual cabe ao trabalhador o encargo de comprovar a fruição irregular de referido intervalo, nos termos do art. 818 da CLT. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT18, RO - XXXXX-44.2016.5.18.0128, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 22/08/2016)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376432090/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107724420165180128-go-0010772-4420165180128