jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-27.2016.5.18.0128 GO XXXXX-27.2016.5.18.0128

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

ISRAEL BRASIL ADOURIAN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA.

Conforme entendimento consolidado no julgamento do IUJ-XXXXX-79.2012.5.18.0007 por este Regional, "é ônus do empregador comprovar a fruição do intervalo intrajornada, quando não forem juntados os cartões de pontos ou quando forem apresentados sem a pré- assinalação prevista no § 2º do art. 74 da CLT e/ou sem o registro do período usufruído". Apresentando a reclamada cartões de ponto constando o registro do período intervalar, o ônus da prova quanto à fruição irregular é do empregado. (TRT18, RO - XXXXX-27.2016.5.18.0128, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 4ª TURMA, 03/11/2016)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/402619615/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107992720165180128-go-0010799-2720165180128