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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO: AP 012XXXX-03.2006.5.18.0011 GO 012XXXX-03.2006.5.18.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

27 de Outubro de 2010

Relator

JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC - APLICAÇÃO.

A correção pela taxa SELIC (artigo 35 da Lei 8.212/91), mesmo após a vigência da MP 449/2008, só incidirá sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, que não forem quitadas no prazo legal, nos termos do art. 30 da Lei 8.212/91. Somente após a apuração do crédito em juízo e depois do dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento do crédito principal devido ao trabalhador, é possível considerar o devedor em mora, pois antes disso sequer há certeza de ser devido algum valor. (TRT18, AP - 0126600-03.2006.5.18.0011, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 27/10/2010)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419538569/agravo-de-peticao-ap-1266000320065180011-go-0126600-0320065180011