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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000633-97.2010.5.18.0013 GO 0000633-97.2010.5.18.0013
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
31 de Março de 2011
Relator
PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - RO - 0000633-97.2010.5.18.0013 RELATOR : JUIZ PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE RECORRENTE (S) : PRUMUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS

LTDA. ADVOGADO (S) : TACKSON AQUINO DE ARAÚJO RECORRIDO (S) : JOÃO MENDES ADVOGADO (S) : VALDECY DIAS SOARES E OUTRO (S) ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : CÉLIA MARTINS FERRO

EMENTA

PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA DISPENSA. O empregador não possui o direito potestativo de dispensar o empregado que se encontra em gozo de auxílio-doença concedido pelo INSS, ante a suspensão do contrato, nos termos dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91.

Acórdão

Vistos e relatados os autos acima identificados, acordam os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000633-97.2010.5.18.0013 Participaram do julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e o Excelentíssimo Juiz convocado PAULO CANAGÉ F. ANDRADE. Representando o d. Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU.

Goiânia, 29 de março de 2011

RELATÓRIO

O juízo de 1º grau acolheu parcialmente os pedidos formulados por JOÃO MENDES em face de PRUMUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., nos termos da sentença de fls. 198/203.

A reclamada opôs embargos de declaração, fls. 207/211, os quais foram conhecidos e rejeitados, fls. 215/216.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário, fls. 219/228, pugnando pela reforma da sentença quanto à determinação de reintegração do reclamante.

Contrarrazões pelo reclamante, fls. 230/232.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000633-97.2010.5.18.0013 ADMISSIBILIDADE

O recurso é adequado, tempestivo, contém regular representação processual e a reclamada efetuou o devido preparo (fls. 221/222). Portanto, conheço do recurso.

MÉRITO

AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO

O juízo de 1º grau determinou a reintegração do reclamante no emprego, sob o argumento de que a dispensa ocorreu durante o período do auxílio-doença concedido pelo INSS, ou seja, quando o contrato de trabalho estava suspenso. Fundamentou a sua decisão da seguinte maneira, fls. 201/202:

"Em que pese não ter sido comprovado o acidente de trabalho, restou demonstrado pelos documentos de fls. 122 e 125, juntados pelo INSS, que o reclamante estava no gozo de Auxílio Doença entre 31/01/2008 e 27/07/2008, portanto com seu contrato de trabalho suspenso, o que não impediu a reclamada de dispensá-lo sem justa causa, cabendo ressaltar que esta tinha ciência do benefício, como se vê na sua contestação à fl. 49, § 5º. A alegação da reclamada de que dispensou o reclamante após vencido o prazo legal do auxílio doença não procede, uma vez que o

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000633-97.2010.5.18.0013 TRCT de fl. 69 informa que a dispensa se deu em 30/03/2008 e o já citado documento de fl. 125 informa que o benefício se estendeu até 27/07/2008, havendo a dispensa, portanto, ocorrido durante o período do Auxílio Doença. Pelo mesmo motivo, resta prejudicada a alegação de que dispensou o reclamante por justa causa, por abandono de emprego, ainda que se considerasse como efetiva a alegada intimação do reclamante para retornar ao trabalho. Ora, a dispensa de trabalhador quando suspenso o contrato de trabalho é nula de pleno direito, mormente sem justa causa. Vale ratificar que a nulidade no presente caso não se deve à estabilidade por acidente de trabalho, mas sim pela suspensão do contrato de trabalho em face do Auxílio Doença concedido pelo INSS. Desse modo, faz jus o reclamante à reintegração no emprego e ao pagamento de todos os salários e consectários (férias + 1/3, 13º salários) a partir de 27/07/2008, quando cessado o benefício concedido, bem como aos depósitos do FGTS, devendo a reclamada proceder à reintegração no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado dessa sentença".

A reclamada insurgiu-se contra a decisão, alegando que ficou "claro que não houve a malsinada concessão do benefício auxílio-doença a favor do reclamante, e ou, se houve, esta se deu por vias oblíquas e em momento

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000633-97.2010.5.18.0013 algum chegou ao conhecimento da empresa".

Disse que, em 15.01.2008, o reclamante apresentou atestado médico concedendo a ele 15 dias de afastamento e que, em 30.01.2008, o INSS não reconheceu o direito ao auxílio-doença, conforme documentos de fls. 36 e 57/58.

Asseverou que o autor não lhe comunicou a interposição de recurso administrativo perante a Junta de Recursos da Previdência Social, bem como não mais compareceu para trabalhar.

Afirmou que solicitou ao reclamante o retorno ao trabalho e, em 30.03.2008, deu o "contrato de trabalho por rompido para todos os fins e efeitos, por abandono de emprego".

Ressaltou que não "poderia saber da concessão do benefício de auxílio doença ao reclamante no mês de março de 2008, se esta concessão, segundo os documentos a que se apega o Juízo 'a quo' encontra-se datado de 25 de julho de 2008, e com pagamento deferido a partir de 12.08.2008, quando, de há muito o recorrido já havia sido demitido por abandono de emprego".

Razão não lhe assiste.

Os documentos de fls. 54/56, juntados pela reclamada, informam que o reclamante trabalhou até 14.01.2008, a partir daí ficou afastado dos serviços (atestado médico) e, em 30.01.2008, requereu auxílio-doença junto ao INSS.

Friso que a reclamada assinou documento intitulado "ATESTADO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO", anexo ao "REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE", fls. 56, informando que o último dia trabalhado foi 14.01.2008 e que o afastamento ocorreu em virtude de "doença".

A concessão do benefício previdenciário (auxílio-doença; código 31) foi indeferida pelo INSS, no mesmo dia em que foi feito o requerimento, 30.01.2008, fls. 57 ("COMUNICAÇÃO DE DECISÃO"). Abriu-se, então, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso por parte do reclamante/segurado, o que foi feito. Conforme verifico às fls. 37, em 29.02.2008 o processo administrativo já se encontrava na Junta de Recursos da Previdência Social.

Posteriormente, em 25.07.2008, o INSS concedeu o auxílio-doença, no código 31, com início de vigência em 30.01.2008 e pagamento a partir de 12.08.2008, conforme resta comprovado às fls. 31 e 122 ("CARTA DE CONCESSÃO / MEMÓRIA DE CÁLCULO").

Conforme visto, o reclamante, quando da sua dispensa, em 30.03.2008 (TRCT fls. 69), estava aguardando o resultado do julgamento do recurso administrativo que havia interposto perante a Junta de Recursos da Previdência Social. Saliento que o autor recorreu em data anterior à de sua dispensa.

Ora, cabia à reclamada, antes de efetuar a dispensa, verificar a situação do reclamante junto ao INSS, o que não foi feito.

Esclareço, por oportuno, que o fato de o INSS

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000633-97.2010.5.18.0013 ter concedido o auxílio-doença em 25.07.2008, com data retroativa a 30.01.2008 e com início de pagamento em 12.08.2008, leva à conclusão de que existia patologia incapacitante e que, na data da dispensa, o reclamante não tinha condições de trabalhar.

Destarte, o autor comprovou que tinha direito a receber o benefício do auxílio-doença antes da data de sua dispensa. Assim, a reclamada não tinha o direito potestativo de despedi-lo, ante a suspensão do contrato, nos termos dos arts. 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91, que dispõem:

Art. 476 da CLT: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício."

Art. 63 da Lei 8.213/91: "O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado".

Deste modo, o auxílio-doença concedido pelo INSS, com data retroativa a 30.01.2008, teve como repercussão a suspensão do contrato de trabalho. Enquanto suspenso o liame, inviável cogitar a sua extinção em razão de despedida imotivada ou abandono de emprego.

Mantenho a sentença.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0000633-97.2010.5.18.0013 CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento.

(assinado eletronicamente) PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE

Juiz Relator

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420143732/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6339720105180013-go-0000633-9720105180013/inteiro-teor-420143748