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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-42.2011.5.18.0012 GO XXXXX-42.2011.5.18.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
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Ementa

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

Em face do que dispõe o artigo do Decreto nº 57.155/65, o décimo terceiro salário deve ser pago pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano. Assim, se a parcela já era devida ao empregado desde essa data, o posterior abandono de emprego não tem o condão de tornar a verba indevida. (TRT18, RO - XXXXX-42.2011.5.18.0012, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 1ª TURMA, 15/08/2011)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420204229/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2664220115180012-go-0000266-4220115180012

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