jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR ALDON DO VALE ALVES

TAGLIALEGNA RECORRENTE : 1. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DO ESTADO DE GOIÁS S.A. - TRANSURB (EM LIQUIDAÇÃO) ADVOGADO : PEDRO NARCISO QUEIROZ PLAZA RECORRENTE : 2. AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR ADVOGADA : SILVANA MACHADO DE BARROS E OUTRO (S) RECORRIDA : TEREZINHA DE JESUS ASSIS BUENO ADVOGADO : LÁZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : MÂNIA NASCIMENTO BORGES DE PINA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário, por deserto, quando as custas processuais foram recolhidas por meio de Guia DARF, em inobservância ao Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, que estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho deverá ser feito exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TRANSURB, por deserto; conhecer do recurso da segunda reclamada - AGR e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Participaram da sessão de julgamento o Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho, ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente), e os Excelentíssimos Juizes EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA (RA nº 14/2011) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (RA nº 34/2011). Representando o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU. Presente na tribuna, para sustentar oralmente pela 2ª recorrente, a Drª SILVANA MACHADO DE BARROS. Goiânia, 31 de agosto de 2011 (data do julgamento).

RELATÓRIO

Pela r. sentença de fls. 355/357-verso, a Excelentíssima Juíza MÂNIA NASCIMENTO BORGES DE PINA, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira reclamada, declarou a prescrição das pretensões relativas ao período anterior a 04/11/2005 e julgou procedente em parte o pedido formulado

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 por TEREZINHA DE JESUS ASSIS BUENO nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DO ESTADO DE GOIÁS S.A. - TRANSURB (EM LIQUIDAÇÃO) e AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR.

Pelo despacho de fl. 362, foi verificada a existência de erro material na sentença e determinada a sua retificação quanto às custas, para isentar a 2ª reclamada do seu recolhimento, na forma do artigo 790-A, I, da CLT.

Opostos embargos declaratórios pela reclamante (fls. 368/370-verso), foram conhecidos e acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos (fl. 373).

Recurso ordinário pela primeira reclamada às fls. 377/395, contra-arrazoado às fls. 421/423.

A segunda reclamada também interpôs recurso ordinário (fls. 402/419). Contrarrazões respectivas às fls. 427/428-verso.

O parecer do d. Ministério Público do Trabalho é pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 434/436).

VOTO

ADMISSIBILIDADE

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 Preenchidos os pressupostos processuais de

admissibilidade, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada - AGR - e das contrarrazões respectivas.

Conquanto a primeira reclamada - TRANSURB - tenha interposto seu recurso ordinário tempestivamente e que esteja regular sua representação processual, seu apelo não merece ser conhecido, por deserto.

O Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, estabeleceu em seu artigo 1º que:

"A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento."

Todavia, no caso, as custas processuais foram recolhidas, em 14/02/2011, por meio de guia DARF (fls. 396/397), quando deveriam ter sido recolhidas por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, não se prestando o recolhimento, portanto, ao fim colimado.

MÉRITO

SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 Afirma a segunda reclamada que, consoante o

Termo de Cessão de Exercício Profissional, de 23/05/2000, "todos os encargos decorrentes da relação trabalhista dos empregados cedidos a AGR seriam por conta da TRANSURB" (fl. 405). Assevera que não houve sucessão, mas sim uma cessão atípica, haja vista que o quadro de pessoal da primeira reclamada, em liquidação extraordinária, passou apenas provisoriamente para a AGR.

Ressalta que a cessionária é mera administradora do contrato existente entre a empregada e sua empregadora originária e, assim, a responsabilidade pela condenação é exclusivamente da TRANSURB.

Analisa-se.

De acordo com a petição inicial, a reclamante foi admitida pela TRANSURB e, a partir de maio de 2000, foi cedida à AGR, tendo ela postulado a responsabilização solidária das reclamadas ao pagamento dos benefícios previstos nas Convenções Coletivas da categoria.

A primeira reclamada, em sua defesa, afirmou que houve sucessão, haja vista que a reclamante, a partir de 2000, foi cedida para a segunda reclamada e, em 05/01/2006, por meio da Resolução nº 20/2005 e da Portaria nº 130/2005, com vigência a partir de 1º/01/2000, foi remanejada definitivamente para esta, cabendo somente à sucessora responder pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida.

A segunda reclamada, por sua vez, alegou em sua contestação que a autora foi admitida pela TRANSURB e por

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 meio do Termo de Cessão de Exercício Profissional, de 23/05/2000, foi colocada à disposição da AGR, com ônus para a TRANSURB e, a partir de 1º/06/2001, através da Portaria nº 1705/2001, foi novamente colocada à disposição da AGR, com ônus para esta, frisando que a reclamante foi remanejada para o quadro transitório de pessoal da AGR.

A r. sentença entendeu configurada a cessão provisória da empregada da TRANSURB à AGR, cabendo à cessionária a remuneração da obreira, uma vez que permanece incólume o pacto laboral existente entre a autora e a primeira reclamada e, considerando a AGR como administradora provisória do contrato de trabalho, em face da ausência de conclusão do processo de liquidação da cedente, julgou procedente o pedido de declaração de responsabilidade solidária das reclamadas.

Pois bem.

No Termo de Cessão de Exercício Profissional, de 23/05/2000, ficou consignado que os empregados da TRANSURB prestariam serviços diretamente à AGR, mas a responsabilidade pelos encargos decorrentes da relação empregatícia permaneceria com a TRANSURB (fl. 33).

Posteriormente, a Portaria nº 130, de 21/12/2005, declarou remanejados os empregados da TRANSRUB, "com os respectivos cargos", para a AGR, com vigência a partir de 1º/01/2000, constando o nome da reclamante da relação respectiva dos servidores remanejados (fls. 177/179).

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 Como se vê, o caso não é de mera cessão de

empregada, em que o contrato de trabalho com a TRANSURB permanece incólume e a AGR é mera administradora do contrato laboral. Na hipótese houve verdadeira sucessão atípica, haja vista que a reclamante foi remanejada/transferida com seu respectivo cargo para a AGR, passando a integrar os quadros desta.

Com efeito, o artigo 6º, parágrafo 6º, da Lei Estadual nº 13.550/99, dispõe que as atividades desenvolvidas pela TRANSURB foram absorvidas pela AGR e que todos os convênios, contratos e débitos daquela poderiam ser transferidos para esta (artigo 18, parágrafo 1º, da referida Lei; fl. 152).

A Primeira Turma deste E. Regional já enfrentou a matéria, no RO-0000140-35.2010.5.18.0009, Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, julgado em 20/10/2010:

"É certo que a Lei Estadual nº 13.550/99 (cópia às fls. 37/40) determinou a absorção das atividades da TRANSURB pela 2ª Reclamada (AGR).

O Termo de Cessão colacionado à fl. 182/184 demonstra que a AGR passou a orientar, controlar e exercer poder de mando em relação ao reclamante, mas ficando 'todos os encargos decorrentes da relação trabalhista por conta da TRANSURB'.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 Em 21/12/2005, o reclamante foi

remanejado, com o respectivo cargo, da TRANSURB para a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, com vigência a partir de 01/01/2000, consoante faz prova o documento de fls. 62/63 e 196/199.

Como se vê, o reclamante foi remanejado, 'com o respectivo cargo', para a AGR. Assim, operou-se uma uma sucessão atípica entre as duas reclamadas. E como a TRANSURB continua a existir como ente jurídico autônomo, porque ainda não consumada sua liquidação, permanece com personalidade jurídica e é responsável pelas obrigações por ela contraídas antes da sucessão. Nesse mesmo sentido os julgados desse Regional: RO-00652-2006- 001-18-00-6; RO-00432-2006-010-18-00-3 e RO-00599-2006-001-18-00-3.

No tocante às obrigações posteriores à sucessão, é responsável a sucessora (AGR) que, no caso em desate, foi, inclusive, a única beneficiária dos serviços obreiros no período imprescrito.

Em suma, como na hipótese vertente os pedidos são relativos ao período posterior à sucessão, a responsabilidade é unicamente da segunda reclamada (AGR), excluindo-se a responsabilidade solidária da primeira, ora recorrente (TRANSURB).

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 Nesse passo, a fim de que não paire

dúvidas acerca do posicionamento desta Relatora sobre a matéria em questão, abro um parêntese para registrar que a situação presente não é a mesma daquela retratada nos autos do RO - 01310-2008-013-18-00-5, no qual também atuei como relatora, cuja decisão foi no sentido de que a responsabilidade da AGR seria apenas subsidiária. É que no processo referido restou comprovado que a AGR atuou como mera administradora do contrato de trabalho do reclamante, que permaneceu incólume com a TRANSURB. No caso em comento a situação é diversa, pois a prova é de que houve o remanejamento (transferência) 'com o respectivo cargo', caracterizando a sucessão atípica."

No tocante aos efeitos da referida sucessão, e considerando que a TRANSURB ainda não foi liquidada e continua a existir, permanecendo com personalidade jurídica, entendo que a sucedida responde apenas pelas obrigações trabalhistas anteriores à sucessão, e a sucessora é responsável subsidiariamente pelas obrigações anteriores à sucessão e de forma principal pelas verbas posteriores à sucessão.

Assim, reformo o d. julgado, para considerar que a responsabilidade da AGR, no período anterior à sucessão, ocorrida em 21/12/2005, é apenas subsidiária.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 Todavia, no que tange ao período posterior à

sucessão, a fim de evitar a reforma para pior, mantenho a r. sentença, que condenou as reclamadas solidariamente ao pagamento das obrigações trabalhistas.

Dou parcial provimento.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO.

Alega a recorrente que os sindicatos que figuram como convenentes na Convenção Coletiva de Trabalho, a qual se pretende ver aplicada, "não detêm a representatividade das categorias patronal e funcional as quais a AGR e seus empregados supostamente estariam enquadrados" (fls. 408/409), bem como que a Constituição Federal não reconhece aos empregados públicos o direito de celebrar acordo ou convenção coletiva com a Administração Pública.

Aduz que, consoante a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), qualquer vantagem salarial concedida pela Administração Pública deve ser prevista em lei e observar a prévia dotação orçamentária, autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e limites legais de despesas, caso contrário será considerada nula e não produzirá nenhum efeito.

Destaca que a concessão dos reajustes salariais, auxílio-alimentação ou refeição e cesta básica anual previstos nas convenções coletivas pode configurar ato de improbidade administrativa, ofendendo os princípios da

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 legalidade e da isonomia, por alcançar apenas uma parcela de servidores.

Pois bem.

Como visto acima, o vínculo continuou intacto com a TRANSURB até 20/12/2005. A partir de 21/12/2005, houve remanejamento da empregada, a qual passou a compor o quadro de pessoal da autarquia estadual.

No que tange ao período anterior à sucessão, entendo que a reclamante deve ser remunerada com as vantagens relativas a seu vínculo originário com a pessoa jurídica de direito privado, com relação à qual inexiste restrição para a negociação coletiva.

Com efeito, a servidora não pode ser prejudicada, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho veda qualquer alteração lesiva (artigo 468 da CLT). Além disso, existe presunção de que há dotação orçamentária para o cumprimento das obrigações trabalhistas anteriores à sucessão.

Quanto ao período posterior à sucessão, é certo que a Resolução nº 20/2005, de 05/01/2006, em face dos termos da Portaria nº 130/2005 citada - que remanejou os empregados da TRANSURB com seus respectivos cargos para a AGR -, previu que para referidos servidores, regidos pela CLT, seriam observadas as Convenções de Trabalho celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário do Estado de Goiás (fl. 34).

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 Entretanto, com fundamento no parágrafo 3º do

artigo 39 da Constituição Federal, que não assegurou aos servidores públicos o direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, de modo que qualquer vantagem só poderá ser concedida mediante prévia dotação orçamentária suficiente, nos termos do artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da CF (Orientação Jurisprudencial nº 05 da SDC do C. TST), são indevidas as parcelas posteriores ao remanejamento definitivo da empregada.

Nesse sentido já decidi no RO-02083-2006-006- 18-00-5, julgado em 04/09/2007, em que as mesmas reclamadas figuraram no polo passivo.

Desse modo, são indevidas as diferenças salariais vencidas e vincendas e reflexos, a partir de 01/03/2006, decorrentes da aplicação dos reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho, bem como o auxílio alimentação ou refeição e a cesta básica anual referentes ao período posterior a 20/12/2005.

Logo, dou parcial provimento ao recurso.

REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE O FGTS

Pugna a recorrente pela reforma da r. sentença no que tange aos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002149-73.2010.5.18.0007 Entretanto, fica prejudicada a análise deste

tópico recursal, uma vez que foram excluídas da condenação as diferenças salariais e reflexos, inclusive sobre o FGTS.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, não conheço do recurso da primeira reclamada - TRANSURB -, por deserto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada - AGR - e dou-lhe parcial provimento.

Custas processuais, recalculadas em R$10,64 (artigo 789 da CLT), sobre R$500,00, valor ora arbitrado à condenação.

ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420243107/recurso-ordinario-trabalhista-ro-21497320105180007-go-0002149-7320105180007/inteiro-teor-420243128

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2149-73.2010.5.18.0007 2149-73.2010.5.18.0007