9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROPS XXXXX-66.2017.5.18.0083 GO XXXXX-66.2017.5.18.0083
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
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Ementa
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO INDIRETA.
A ausência de recolhimento do FGTS, ainda que a empregadora se encontre com débito parcelado na Caixa Econômica Federal, constitui motivo suficiente para a ruptura contratual por justa causa patronal, com base no artigo 483, alínea d, da CLT. (TRT18, ROPS - XXXXX-66.2017.5.18.0083, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA, 26/05/2017)