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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1279200701318001 GO 01279-2007-013-18-00-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1279200701318001 GO 01279-2007-013-18-00-1
Partes
RECORRENTE-MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, RECORRIDO-ROSILMA PEREIRA LIMA SOARES
Publicação
DJ Eletrônico Ano I, Nº 176, de 22.10.2007, pág. 2.
Relator
IALBA LUZA GUIMARÃES MELLO
Documentos anexos
Inteiro Teor_1279200701318001_GO_1257950104991.pdf
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Ementa

MULTA. ART. 477DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL."MULTA. ART. 477DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL.

Acórdão

DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5410980/1279200701318001-go-01279-2007-013-18-00-1