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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1521200600518001 GO 01521-2006-005-18-00-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1521200600518001 GO 01521-2006-005-18-00-1
Partes
RECORRENTE-UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA., RECORRIDO-ZILDA MOREIRA DA MOTA
Publicação
DJ Eletrônico Ano I, Nº 27, de 14.03.2007, pág. 05.
Relator
IALBA LUZA GUIMARÃES MELLO
Documentos anexos
Inteiro Teor_1521200600518001_GO_1257950224077.pdf
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.-INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71da CLTe art. , XXII, da CF/1988), intenso à negociação coletiva-. (OJSDI-1 nº 342).

Acórdão

DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5411740/1521200600518001-go-01521-2006-005-18-00-1