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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 2313200700318008 GO 02313-2007-003-18-00-8

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (.) IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (.) IV

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Processo
2313200700318008 GO 02313-2007-003-18-00-8
Partes
RECORRENTE-ATENTO BRASIL S.A., RECORRENTE-VIVO S.A., RECORRIDO-ARTHUR SOUSA SOARES
Publicação
DJ Eletrônico Ano II, Nº 90, de 26.5.2008, pág. 5/6.
Relator
IALBA LUZA GUIMARÃES MELLO

Ementa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (.) IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (.) IV
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (.) IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)' (Súmula 331, IV, do C. TST).

Acórdão

CERTIFICO que, em sessão ordinária realizada nesta data, a egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou o presente processo, tendo, por unanimidade, decidido conhecer de ambos os recursos, em rito sumaríssimo, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que passa a fazer parte integrante desta certidão.