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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 2200822118003 GO 00002-2008-221-18-00-3

    JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE.

    Processo
    2200822118003 GO 00002-2008-221-18-00-3
    Partes
    RECORRENTE-CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA, RECORRIDO-ARANTES ALIMENTOS LTDA.
    Publicação
    DJ Eletrônico Ano II, Nº 92, de 28.5.2008, pág. 3.
    Relator
    IALBA LUZA GUIMARÃES MELLO

    Ementa

    JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE.

    Comete ato de improbidade o trabalhador que ausenta-se do local de trabalho, sem comunicação prévia ao seu empregador, e registra no controle da empresa, por meio de cartão pessoal deixado com colega de trabalho, a freqüência normal ao serviço, com inequívoca intenção de obter vantagem ilícita e obstar eventual punição.JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL.Não é devido pagamento de 13º salário proporcional quando ocorre dispensa motivada, conforme a dicção dos artigos da lei nº. 4.090/62 e artigo do Decreto nº. 57.155/65.

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