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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: XXXXX00608218009 GO 01238-2006-082-18-00-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE-KEPLER WEBER S.A., RECORRIDO-MARCOS ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES

Publicação

Relator

MARCELO NOGUEIRA PEDRA

Documentos anexos

Inteiro Teor_1238200608218009_GO_1258135997749.pdf
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Ementa

JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DEFERIMENTO DE SUBSIDIÁRIA ART. 460 DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA."JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DEFERIMENTO DE SUBSIDIÁRIA ART. 460 DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Não há julgamento extra petita quando há pedido expresso para que a reclamada seja condenada solidariamente ao pagamento das verbas rescisórias e o julgador a condena subsidiariamente. O pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente e mais gravoso, e nele se encontra implícito o de menor abrangência, a responsabilidade subsidiária, daí por que, presentes os requisitos desta última, está o julgador autorizado a aplicá-la à lide, sem que sua decisão importe ofensa ao artigo 460 do CPC. Recurso de embargos não conhecido." Sentença mantida, no particular.(TST-E-RR-613.726/1999.3, SBDI-I, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJU de 02/06/06).

Acórdão

DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5506721/1238200608218009-go-01238-2006-082-18-00-9

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