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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
21 de Setembro de 2018
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT - AIRO-0010465-87.2018.5.18.0171 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE (S) : CLAUDIO CONCEIÇÃO ASSIS ADVOGADO (S) : FERNANDA SIQUEIRA PIRES ADVOGADO (S) : PAULINHO TEODORO SOARES AGRAVADO (S) : AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO (S) : CLAUDNEI DE JESUS ROCHA ADVOGADO (S) : RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ (ÍZA) : GUILHERME BRINGEL MURICI EMENTA "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. [...] II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente ex-terno com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." (OJ 173 da SDI-1 do c. TST) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e da contraminuta apresentada pela reclamada. Oportuno notar que não há que se falar em deserção do agravo de instrumento, uma vez que o intento recursal é de se obter os benefícios da justiça gratuita, que dispensariam o agravante de realizar o preparo recursal. Destarte, por depender a admissibilidade da análise da matéria veiculada no mérito, ultrapasso eventual ausência de preparo recursal e analiso o mérito recursal. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Entendendo que o reclamante não recolheu as custas processuais a que foi condenado, o d. juiz singular negou seguimento ao recurso ordinário por ele interposto, considerando-o deserto. O reclamante agravou de instrumento, afirmando que "Conforme contra-cheques ID Num. 6381da4 juntados pela reclamada a remuneração do reclamante não supera o limite máximo do RGPS, além da isenção do imposto de renda, fazendo o reclamante jus ao benefício da justiça gratuita" (ID db70a92 - Pág. 6), de modo que "verifica-se que o reclamante desde a propositura da ação preenche os requisitos para auferir os benefícios da justiça gratuita" (ID db70a92 - Pág. 6). Com razão. Com o advento da Lei 13.467/2017, vários dispositivos da CLT foram alterados, inclusive o § 3º do art. 790, que versa sobre a isenção do pagamento de custas no processo do trabalho decorrente da concessão da justiça gratuita ao demandante. Assim, o § 3º do art. 790 da CLT passou a dispor que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que em 2018 passou a ser de R$ 5.645,00. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. Feitas essas observações, vejo que o reclamante ajuizou a presente reclamatória afirmando que foi contratado pela reclamada para a função de trabalhador rural, atuando no plantio e corte de cana-de-açúcar, percebendo remuneração inferior a R$ 2.258,00 (montante equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS), como demonstra o TRCT juntado sob o ID d3a2c60 - Pág.. 26, que aponta que a última remuneração percebida pelo autor foi de R$ 1.580,14. Da mesma forma, os contracheques, carreados sob o ID dbe2adc, revelam que a remuneração do autor era inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Assim, tenho por evidenciado que o reclamante se enquadrava na hipótese prevista pelo § 3º do art. 790 da CLT, de sorte que a ele devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, o que fica deferido. Destarte, dispenso o autor de pagar as custas processuais que lhe foram impostas, do que decorre a regularidade do recurso ordinário interposto. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e destranco o recurso ordinário ajuizado pelo reclamante. MÉRITO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A d. juíza singular condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, arbitrados em 15% do valor do pedido em que sucumbiu. O reclamante recorreu, afirmando que "uma vez preenchidos e deferidos ao autor da ação, os benefícios da justiça gratuita, não é compatível sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da constituição federal" (ID 146bc01 - Pág. 5). Pois bem. Por força do disposto pelo art. 791-A da CLT, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser imposta ao beneficiário da justiça gratuita e compensado com eventuais créditos obtidos (§ 4º). Destarte, não assiste razão ao reclamante em sua pretensão recursal, de se ver isentado do pagamento de honorários advocatícios por fazer jus à justiça gratuita. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a ser debitado do crédito judicial. Entretanto, considerando os critérios para a fixação do percentual dos honorários, previstos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, reduzo para 5% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, a ser calculado sobre o pedido em que sucumbiu. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso RECURSO DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 5.889/73 Considerando o disposto pela súmula 23 desta Corte Regional, a d. juíza singular deferiu ao reclamante a indenização prevista pelo art. 14 da Lei 5.889/73. A reclamada recorreu, afirmando que o enquadramento sindical do reclamante é junto à categoria dos industriários, conforme disposto pela súmula 51 desta Corte, de modo que não faz jus à percepção de indenização devida aos empregados rurais. Acrescentou que "o empregado rural foi equiparado ao urbano, com a Constituição Federal de 1988, inclusive quanto ao direito ao FGTS, não há mais razão para que o empregador continue a pagar a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73, já que as duas verbas possuem a mesma natureza, que é a indenização do tempo de serviço" (ID 0979c6c - Pág. 3). Pois bem. A matéria ora em debate foi analisada quando do julgamento do ROPS-0011295-65.2015.5.18.0201, de relatoria do Exmº Des. Aldon do Vale Alves Taglialegna, ocorrido em 19/4/2018. Assim, em atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, tendo acompanhado o voto do Relator na assentada do julgamento, passo a transcrever seus fundamentos, adotando-os como razão de decidir: Com o cancelamento da OJ nº 419 da SDI-1 do C. TST, este Eg. Tribunal pacificou seu entendimento no sentido de que o enquadramento sindical dos empregados da agroindústria, como no caso da reclamada, dá-se na categoria dos industriários, ressalvada a modulação quanto à aplicação das normas coletivas da categoria rural vigentes anteriormente ao cancelamento da OJ nº 419 do TST, em 29/10/2015. Nesse sentido, é a Súmula 51 deste Eg. Regional, in verbis : "ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I - Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II - Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST." (RA nº 079/2016 - DEJT - 22.06.2016). Desse modo, consoante o entendimento consubstanciado no item I da Súmula acima transcrita, sendo industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. Ocorre que as legislações pertinentes ao trabalhador rural se fundam nas condições especiais dos serviços prestados por este tipo de trabalhador, independentemente do seu enquadramento sindical, sendo certo que este reflete, na realidade, no recolhimento das contribuições sindicais e aplicação das normas coletivas celebradas pelas entidades sindicais. Nessa esteira, mesmo que o autor seja enquadrado como industriário, a vista da Súmula 51 deste Eg. Regional, tendo ele exercido atividades caracterizadas como rurais, impõe-se a aplicação dos dispositivos legais destinados a essa categoria de trabalhador, mormente as normas previstas na Lei 5.889/73. Nesse contexto, considerando que as partes formalizaram dois contratos de safra, o artigo 14 da Lei 5.889/73 é aplicável ao caso sob exame. Com efeito, a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73 é um benefício concedido aos trabalhadores safristas, em razão da temporariedade do contrato de trabalho. Ademais, acerca da matéria, o entendimento deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Súmula 23, é o seguinte: "INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A indenização por tempo de serviço prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi revogada pela CF/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indenização prevista no caput do art. 477 da CLT, referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo compatibilidade entre aqueles institutos." (RA nº 89/2012, DJE - 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012). Portanto, considerando ser fato incontroverso nos autos que o autor prestou serviços à reclamada como trabalhador rural, mediante dois contratos de safra, mantenho a r. sentença que deferiu o pleito de pagamento da indenização prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73. (TRT 1ª Turma, ROPS-0011295-65.2015.5.18.0201, Rel. Des. Aldon do Vale Alves Taglialegna, julgado em 19/4/2018) Do exposto, nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A d. juíza singular condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da exposição do reclamante a calor acima dos limites de tolerância durante a prestação laboral. Tendo sido utilizado, como prova emprestada, o laudo pericial realizado nos autos da RT-0011019-56.2017.5.18.0171, a d. julgadora entendeu ausentes nos autos quaisquer elementos que pudessem ser contrapostos à conclusão da i. perita, que entendeu pela presença de calor em níveis insalubres na prestação laboral dos empregados da reclamada. Desta forma, ponderando o laudo pericial com o disposto pelo Anexo 3 da NR 15 do MTE, bem como o teor da OJ 173 da SDI-1 do c. TST, a juíza "a quo" condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição a calor, a ser calculado sobre o salário-mínimo. A reclamada recorreu, afirmando que não há amparo legal ou normativo para o pagamento do adicional de insalubridade em razão da exposição ao calor natural decorrente da prestação laboral. Frisou que sequer a previdência social reconhece a exposição ao calor, em razão do labor a céu aberto, como trabalho insalubre, de modo que impõe-se a reforma da decisão recorrida. Pois bem. Não obstante a irresignação da reclamada quanto ao tema epigrafado, tenho que a r. sentença foi lançada em conformidade com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, atendendo à jurisprudência mais atual da mais alta corte trabalhista, de modo que, amparado pelo artigo 895, § 1º, IV, da CLT, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, no particular. Acresço aos fundamentos lançados na r. sentença, aqui mantidos, o teor da súmula 59 deste Regional, que segue transcrita: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. OJ-SBDI1-173, II, DO TST. QUADRO 1, ANEXO 3, DA NR 15/MTE. I - RESTRIÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL A DETERMINADA CLASSE DE TRABALHADORES. Na esteira do que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1/TST, tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, independentemente da atividade laboral desenvolvida, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. II - LIMITES DE TOLERÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE fixa limites objetivos de temperatura e condições de trabalho a exigir o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição do empregado ao agente calor, parâmetros esses que não comportam relativização e/ou flexibilização pelo órgão julgador. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A d. juíza singular condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, em atenção ao trabalho autoral do perito, haja vista a adoção, como prova emprestada, de laudo pericial realizado em outros autos. A reclamada recorreu, afirmando que "nos termos do artigo , IV da Lei 9.610/98, não é considerado direito autoral as decisões judiciais e demais atos oficiais"(ID 0979c6c - Pág. 15) e frisando que"o Laudo Pericial em questão foi utilizado como prova emprestada, ou seja, já foi pago honorários periciais no processo principal" (ID 0979c6c - Pág. 16). Pois bem. A prova técnica foi elaborada nos autos da RT-0011019-56.2017.5.18.0171, pela perita Wanda Alves Ferreira, carreada aos autos sob o ID 4ec8c04 e utilizada como prova emprestada, com a aquiescência dos litigantes. Assim, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, entendo que a i. perita já recebeu os honorários que lhe eram devidos em razão do trabalho prestado naquela ação, de modo que não há falar em novo pagamento de honorários periciais na presente reclamação, por ausência de previsão legal. Dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.000,00. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada se insurgiu contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, postulando a redução do percentual para 5%. Razão não lhe assiste, contudo. Considerando os parâmetros para fixação do percentual dos honorários advocatícios devidos, previstos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que é razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em 15% do valor da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, destrancando o recurso ordinário por ele interposto; conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante para, no mérito, dar-lhe provimento; passando ao julgamento do recurso destrancado e do apresentado pela reclamada, decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 18 de setembro de 2018) Assinatura WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator
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