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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0010320-25.2019.5.18.0000 GO 0010320-25.2019.5.18.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SIGILO DE PEÇAS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

A publicidade dos atos processuais é parte integrante da garantia constitucional do direito à informação, ou seja, o princípio da publicidade do processo está relacionado ao direito de acesso às fontes de informação (art. , XIV, CF). No caso, a manutenção do 'status' sigiloso de peças processuais por um grande período não se justifica, devendo se privilegiar a publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. (TRT18, MSCiv - 0010320-25.2019.5.18.0000, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/08/2019)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742422722/msciv-103202520195180000-go-0010320-2520195180000