jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0087700-72.2007.5.18.0121 GO 0087700-72.2007.5.18.0121

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

: PRESCRIÇÃO EM CURSO. LEI NOVA. REDUÇÃO DO PRAZO.

À míngua de regra em sentido contrário, se o prazo prescricional já estava em curso por ocasião do advento da lei nova o titular do direito terá assegurado o menor prazo, cotejados o remanescente pela lei anterior e o fixado pela lei nova. (TRT18, AP - 0087700-72.2007.5.18.0121, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 25/02/2019)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750945671/agravo-de-peticao-ap-877007220075180121-go-0087700-7220075180121

Informações relacionadas

Gustavo Vieira, Advogado
Artigoshá 4 meses

Você sabe o que é um testamento?