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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010641-95.2019.5.18.0053 GO 0010641-95.2019.5.18.0053

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO.

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Processo
RORSUM 0010641-95.2019.5.18.0053 GO 0010641-95.2019.5.18.0053
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

Ementa

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO.
Observada a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão do contrato por prazo determinado - na forma do art. 481 da CLT - e rescindido o contrato antes de seu término pela empregadora, devidas as parcelas típicas do contrato por prazo indeterminado. (TRT18, RORSum - 0010641-95.2019.5.18.0053, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 03/09/2019)