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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010095-35.2019.5.18.0281 GO 0010095-35.2019.5.18.0281

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
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Ementa

NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

A fixação de rito processual sui generis para a demanda trouxe prejuízo ao bom andamento processual, ofendendo o devido processo legal e culminando em cerceamento do direito de defesa da reclamada. Nesses termos, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da decisão que determinou seu desmembramento, com extinção dos procedimentos autuados em apartado. (TRT18, ROT - 0010095-35.2019.5.18.0281, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 13/09/2019)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756843428/rot-100953520195180281-go-0010095-3520195180281