Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-57.2019.5.18.0141 GO XXXXX-57.2019.5.18.0141

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

ISRAEL BRASIL ADOURIAN

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Ementa

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT.

O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também são devidos pelos beneficiários da justiça gratuita, não sendo o Princípio do Acesso ao Judiciário violado pelo disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT. Portanto, razoável o entendimento que seja o beneficiário da justiça gratuita sucumbente compelido ao pagamento da referida verba com os créditos que porventura auferir com a demanda em curso ou noutro feito. (TRT18, ROT - XXXXX-57.2019.5.18.0141, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 1ª TURMA, 23/10/2019)