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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: RORSUM 001XXXX-34.2019.5.18.0241 GO 001XXXX-34.2019.5.18.0241

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

23 de Outubro de 2019

Relator

WELINGTON LUIS PEIXOTO
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Ementa

PROCEDIMENTO SUMÁRÍSSMO. EXIGÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO.

A legislação é muito clara quanto a exigência dos requisitos. Exige que o pedido seja certo, ou seja, com a identificação precisa do bem jurídico tutelado, e determinado, com delimitação da quantidade postulada, e com indicação dos respectivos valores, sem impor exigência específica para a indicação destes. Se por um simples cálculo aritmético é possível identificar as parcelas que foram aglutinadas, ante o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho, deve ser reconhecida a higidez da peça inicial. (TRT18, RORSum - 0011571-34.2019.5.18.0241, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 23/10/2019)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773746770/rorsum-115713420195180241-go-0011571-3420195180241

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