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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-36.2019.5.18.0014 GO XXXXX-36.2019.5.18.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

IARA TEIXEIRA RIOS
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Ementa

"INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.

2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." (OJ Nº 355 DA SDI-1 DO TST) (TRT18, ROT - XXXXX-36.2019.5.18.0014, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 13/12/2019)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792535759/rot-102133620195180014-go-0010213-3620195180014

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