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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0011043-44.2019.5.18.0000 GO 0011043-44.2019.5.18.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, ANA FLÁVIA FLEURY MAINARDI
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO ARE 1.121.633. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEFERIDO.

O Excelso STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no ARE 1.121.633 - Tema 1046 (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, não assegurado constitucionalmente) e determinou a suspensão de todos os processos que envolvam discussão sobre o tema. Todavia, considerando que o acórdão proferido na ação trabalhista originária não versa sobre referido tema, uma vez que se baseou no regulamento da reclamada e no teor da Súmula 51, I, do Col. TST, para deferir a reintegração do autor, e não em norma coletiva, não há falar em sobrestamento do feito. Segurança denegada. (TRT18, MSCiv - 0011043-44.2019.5.18.0000, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 20/02/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817496687/msciv-110434420195180000-go-0011043-4420195180000